A audiência pública do CNE e a ruína da graduação em Direito

Uma audiência pública marcada para o dia do jogo do Brasil, quando todo mundo está desmobilizado.

Uma audiência pública em que cada participante teve apenas 3 minutos para manifestar seus pontos de vista.

Uma audiência pública em que o representante da OAB, Dr. Marisvaldo, presidente da Comissão de Ensino Jurídico teve seu microfone cortado após meros 5 minutos de manifestação.

Uma audiência pública em que apenas as manifestações feitas POR ESCRITO seriam "analisadas" pelo CNE, quando essa informação não foi divulgada previamente para ninguém (apenas 5 manifestações, entre aproximadamente 80 presentes, foram apresentadas por inscritos).

Obviamente o Conselho Nacional de Educação - CNE - não queria de fato discutir o novo marco do ensino jurídico com ninguém, mas tão somente IMPOR sua vontade.

E vai impor, sem dúvida, à revelia do que pensa a OAB, professores e estudantes de Direito.

Considerem que:

1 - A proposta do CNE foi construída sem aparticipação de ninguém, com critérios de "internacionalização" e "interiorização" retirados da vontade de sabe-se lá quem. A proposta NUNCA foi resultado de um amplo debate, até porque esse debate não existiu (e quem disser o contrário que aponte locais e datas em que os debates sobre o teor do documento ocorreram);

2 - Todas as audiências públicas sobre o tema, sem exceções, foram feitas pela OAB. Na verdade foram duas: uma em João Pessoa e outra em Brasília. A de Brasília o respresentante do CNE presente (único representante) sequer levou a minuta do documento para debate. Já a audiência de João Pessoa o representante do CNE mal falou. 

Detalhe: estive presente nas duas oportunidades.

3 - A audiência de hoje não retirou NADA dos presentes e NENHUM tópico do novo projeto foi debatido. Tão somente alguns presentes fizeram sugestões para inclusão de pontos pessoais de interesse no documento, o que não vai acontecer, diga-se de passagem.

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Na prática o CNE escamoteou o debate e vai atropelar todo mundo empurrando sua própria proposta sem submetê-la a um escrutínio verdadeiro por parte de todos os envolvidos no ensino jurídico.

E o que vem por aí, exatamente?

1 - O texto da proposta não contempla explicitamente a redução da duração do curso de Direito, mas várias pessoas envolvidas, inclusive da OAB, afirmam que isso vai acontecer;

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2 - No texto NÃO há a inclusão de novas disciplinas no eixo profissionalizante, aquele que determina o conteúdo do Exame de Ordem. A OAB, presente no evento, ainda quer incluir Previdenciário e Eleleitoral nesse eixo, mas não sei se isso vai acontecer.

A proposta permite às faculdades que expandam por conta própria os conteúdo que desejam ter nos seus projetos pedagógicos, regionalizando o ensino jurídico. Não faço a menor ideia de como isso vai impactar no Exame de Ordem, se é que vai impactar.

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A questão, até agora, está em aberto.

3 - A proposta contempla a possibilidade da ligação imediata da graduação com a pós-graduação. Ou seja, não vão respeitar nem mesmo o período de formação do graduando, pois a preocupação, nítida, é "prender" o estudante já em uma pós, ainda quando está estudando.

Pedagogicamente é uma decisão absolutamente equivocada. Mas, sendo equivocada ou não, tem tudo para ser implementado. 

Para as instituições vincular o graduando diretamente em uma pós é bastante interessante sob ponto de vista financeiro.

Moral da história: eu vejo um futuro sombrio par ao ensino jurídico, com a flexibilização dos cursos ao máximo, visando exclusivamente a redução do custo operacional das mantenedoras e, concomitantemente, a abertura indiscriminada de faculdades de Direito.