A escandalosa política do MEC: 104 cursos de Direito autorizados em 2018

No último dia 25/06 publiquei um post tratando da autorização da abertura, pelo MEC, de 90 faculdades de Direito somente em 2018.

MEC já autorizou a abertura de 90 faculdades de Direito somente em 2018

Daquela data até hoje, ou seja, em menos de um mês, o MEC conseguiu autorizar a abertura de mais 14 faculdades, sendo que só ontem foi autorizada a abertura de mais 10 instituições, tudo devidamente publicado no Diário Oficial da União (pags. 303 a 305).

Resultado: somente em 2018 foram autorizadas a abertura de 104 novas faculdades de Direito.

Confesso que perdi a contagem do número total de vagas autorizadas, mas deve estar próximo das 20 mil.

Não sei em que pé está total de instituições no Brasil, mas já devemos ter ultrapassado as 1.400 faculdades.

Isso é escandaloso!

Não só escandaloso como desproporcional à realidade atual, configurando uma política absolutamente irresponsável por parte do Governo Temer.

Duvido que essa abertura siga qualquer parâmetro, estudo ou planejamento sério, se é que existe qualquer coisa do tipo.

Somem isso ao que estão planejando para o novo marco do ensino jurídico e tenham pesadelos com o futuro do Direito no país:

A audiência pública do CNE e a ruína da graduação em Direito

Novo marco do ensino jurídico abre as portas para a inteligência artificial

Pior! Não vai parar aí!

Existem CENTENAS de pedidos aguardando o posicionamento do Ministério, e até antes das eleições podem ter certeza de que mais algumas dezenas de autorizações serão concedidas, isso se não chegarmos a uma centena ou duas.

Não é possível que os órgãos de controle da União estejam cegos a esta realidade, assim como não é possível que a OAB continue só chorando suas pitangas na mídia sem tomar uma providência concreta, nem que seja a de oficiar as autoridades e requerer a apuração deste "modelo educacional" surreal adotado pelo Governo Temer.

Por que a OAB não oficia o TCU, o MPU e a CGU cobrando a atuação destes órgãos?

A OAB chama essa política abertamente de "estelionato educacional" e não age concretamente contra? O que a impede?

Presidente da OAB diz que MEC patrocina verdadeiro estelionato educacional

Nenhum sistema, seja econômico ou ambiental, suporta um crescimento ilimitado impunimente. Mais cedo ou mais tarde o universo jurídico no país vai entrar em COLAPSO em razão dessa expansão completamente divorciada da realidade, feita somente para atender a sanha das mantenedoras.

A impressionante realidade do ensino superior privado no Brasil

O valor das mensalidades nas faculdades privadas está cada vez menor assim como a lucratividade das instituições.

Isso representa, no fim das contas, um ensino com qualidade cada vez mais precária.

O novo marco do ensino jurídico, engendrado pelo Conselho Nacional de Educação tem como grande "virtude" a de permitir o enxugamento do custo operacional do curso. Por outro lado, as mantenedoras estão em guerra aberta umas com as outras para captar de qualquer jeito mais alunos, e essa "política" do MEC é o mais cristalino reflexo disto.

Excesso de oferta, mensalidades achatadas, explosão de bacharéis e ensino medíocre: Eis o modelo educacional jurídico brasileiro hoje.

Quem ganha com isso?

Eu sei quem perde: os estudantes e os jovens advogados.

Perdem porque têm dificuldades de serem aprovados no Exame de Ordem, dificuldades ainda maiores de ingressar no mercado, de crescer profissionalmente e mesmo de receber uma remuneração que possa ser chamada de digna.

O ensino jurídico no país está ruindo a olhos vistos.