Mega Revisão Jus21

Uma revisão sem igual para vocês fazerem bonito na prova da OAB!

publicado em 08/11/2018 às 11h55
CFOAB não reconhece decisão do TCU de fiscalizar suas contas

O CFOAB publicou uma nota refutando o julgamento do TCU quanto a fiscalização de suas contas, mostrando que não vai permitir tão facilmente a intromissão do Tribunal em suas contas.

Derrota da OAB: TCU decide fiscalizar as contas da Ordem

O presidente do CFOAB, Dr. Cláudio Lamachia, publicou uma nota curta não reconhecendo a decisão do TCU. Confiram:

Nota Oficial

Brasília – Confira abaixo a nota oficial do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, sobre a decisão do Tribunal de Contas da União: 

“A decisão administrativa do Tribunal de Contas da União não se sobrepõe ao julgamento do Supremo Tribunal Federal. Na ADI 3026/DF, o plenário do STF afirmou que a Ordem dos Advogados do Brasil não integra a administração pública nem se sujeita ao controle dela, não estando, portanto, obrigada a ser submetida ao TCU.

A OAB concorda com a posição do Ministério Público junto ao TCU, para quem uma eventual decisão do órgão de contas no sentido de rever a matéria significa o descumprimento do julgado do STF. 

A OAB, que não é órgão público, já investe recursos próprios em auditoria, controle e fiscalização, sendo juridicamente incompatível gastar recursos públicos, hoje tão escassos, para essa finalidade.  A decisão do TCU não cassa decisão do STF, logo não possui validade constitucional.”

CLAUDIO LAMACHIA, presidente nacional da OAB

Fonte: CFOAB

A OAB agora pode judicializar essa questão, possivelmente com uma Reclamação Constitucional, ou, o que é mais provável, simplesmente ignorar a decisão do TCU.

Judicializar seria antecipar uma decisão do STF, o que não é interessante para a Ordem. 

Essa história ainda vai render.

 



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