publicado em 18/11/2016 às 03h01
Brasil atinge oficialmente a marca de 1 milhão de advogados

Às 00:01h de hoje o site do CFOAB atualizou, como faz todo dia, o número de advogados regularmente inscritos em seus quadros, e, pela primeira vez desde que foi criada, a Ordem dos Advogados do Brasil tem em seus quadros a impressionante marca de 1 milhão de advogados.

Na realidade são exatamente 1.000.036 advogados regularmente inscritos na OAB.

Não é, contudo, uma marca para ser comemorada. Na realidade, trata-se de um número preocupante, resultado de uma escalada descontrolada e desprovida de planejamento do número de faculdades de Direito no Brasil.

Essa escalada tem condenado, sistematicamente, um crescente número de jovens advogados a terem um péssimo início de carreira na advocacia, e também têm tornado cada vez mais concorrida a busca por um cargo público vinculado à área jurídica. As dificuldades, em ambos os casos, derivadas do aumento da concorrência.

Não é possível saber com precisão quantos dos atuais 1 milhão de advogados efetivamente exercem a advocacia. Há uma estimativa aproximada de que aproximadamente 30% deste total de fato está efetivamente fora do mercado, mas trata-se de uma percepção derivada de observações empíricas e conversas com dirigentes da Ordem, sem nenhuma base consistente.

Entretanto, um crescente número de desistentes buscam outros caminhos em função das dificuldades encontradas para se garantir um espaço no disputado mercado da advocacia.

As raízes do crescimento vertiginoso do número de advogados encontram-se no início do governo de Fernando Henrique Cardoso, mais precisamente no ano de 1995, quando teve início um processo de transferir para a iniciativa privada boa parcela de responsabilidade pela educação jurídica superior como um todo, incluindo aí o ensino jurídico.

E a escalada foi impressionante!

O ensino superior – especificamente o privado - passou a ser dominado pelo mais amplo e irrestrito espírito mercantilista. Durante a  XXII Conferência Nacional dos Advogados Brasileiros, ocorrida no Rio de Janeiro, tive a oportunidade de acompanhar pessoalmente  o décimo painel do evento - "o Ensino Jurídico, Advocacia e Sociedade" - apresentado pelo ex-presidente da OAB, Dr. Ophir Cavalcante, cujo tema foi a "Essencialidade do Exame de Ordem."

Naquela oportunidade o Dr. Ophir retratou com detalhes como se deu a evolução do número das faculdades de Direito de 1995 até outubro de 2014. A expansão foi registrada da seguinte forma:

1995 – 165 faculdades de Direito

2001 – 505 faculdades de Direito

2014 – 1284 faculdades de Direito

A partir de 2014 passei a acompanhar a abertura de faculdades de Direito remanescentes , mesmo após o acordo da OAB com o MEC para impedir a abertura de mais instituições, e certamente hoje temos 1.308 faculdade de Direito em funcionamento.

Isso representa um crescimento de 792,72% em 21 anos. Trata-se de uma expansão verdadeiramente assombrosa, considerando que a qualidade do ensino médio no país não melhorou para o ensino superior acomodar tantos novos universitários.

As consequências são estas:

A "geração do diploma perdido", ou, como o Brasil fabrica profissionais que não sabem trabalhar

Estudantes de Direito têm deficiências do ensino básico

Com diploma e sem português: recém-formados escrevem “egnorancia”, “precarea” e “bule” (bullying) no Enade

O ex-presidente Ophir fez questão de desconstruir uma informação que vem circulando há algum tempo e que não corresponderia a verdade: que o Brasil teria mais faculdades de Direito do que o resto da soma dos demais países.

A China sozinha teria 987 cursos de Direito, para uma população de 1,5 bilhões de habitantes. Já o Brasil teria (na época) 1.284 cursos para uma população de 200 milhões de pessoas. Aí sim residira a discrepância, pois proporcionalmente existem faculdades demais de Direito no Brasil.

Isso representa, em termos práticos, o seguinte contingente de estudantes e examinandos:

1 - 282 mil novos estudantes ao ano

2 - 125 mil examinandos a cada ano.

O impacto deste crescimento na quantidade de advogados é manifesto.

Em 04 de janeiro tratei deste tema, asseverando que seráimos 1 milhão ainda em 2016. Naquele dia éramos exatamente 943.081. Em 11 meses, portanto, mais 56.957 advogados passaram a fazer parte dos quadros da OAB.

Há alguns meses atrás a FGV divulgou o número de aprovados entre o II e o XVII Exame de Ordem. Foram 360 mil:

Entre o II e o XVII Exame passaram-se 5,4 anos. Ou seja, em pouco mais de 5 anos foram 360 mil aprovados na OAB.

Agora olhem o quadro abaixo:

Exatamente!

Levamos 173 anos, desde a fundação do IAB, primeira entidade no Brasil a congregar advogados, para chegarmos a 1 milhão de profissionais. Se nada mudar o ritmo de aprovação no Exame de Ordem, ou seja, se as mesmas condições forem mantidas, chegaremos a 2 milhões de advogados em 14,72 anos.

Isso sem considerar a terrível e tenebrosa proposta que pretende alterar o curriculum das faculdades de Direito, reduzindo a duração do curso de 5 para 3 anos.

Possível nova proposta para o curriculum da graduação em Direito no Brasil é assombrosa!

Se esta proposta vingar (e ela é bem real!) a velocidade em que as faculdades vão despejar novos bacharéis no mercado crescerá em 60%. Ou seja, sob essa nova realidade, em bem menos de 10 anos dobraremos o número de advogados no mercado.

Enquanto o empresariado da educação exercer real poder sobre os processos decisórios do MEC, a única solução REAL para o problema apresensato, ou seja, a impossibilidade de se abrir mais faculdades de Direito e a imposição de uma fiscaliza séria, que puna cursos que não conseguem efetivamente ensinar seus alunos, o atual quadro não vai mudar.

Toda e qualquer tentativa de mitigar as consequências do excesso de profissionais no mercado  imaginar não passa de paliativos.. O problema da advocacia está diretamente ligado à expansão da graduação em Direito. A OAB já demonstrou que não tem força para controlar isto: o lobby do empresariado é mais forte que a entidade.



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