XXXIII Exame de Ordem: Último recurso de Direito Tributário

Último recurso do Blog é para a questão de Tributário, elaborado pelo Professor Roberto Girão. Há um claro e manifesto erro na questão, pois ela não tem nenhuma alternativa correta.

Vejamos o enunciado:

Trata-se de questão que atribuiu como resposta a seguinte alternativa ?D?: ?O prazo prescricional para cobrança deste crédito tributário se encerra em cinco anos contados a partir da data de 30/06/2021.?  

Em tese, a resposta estaria fundamentada no artigo 174 do CTN, com a seguinte redação:

 ?Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. ?

Destaca-se que a questão levou em consideração como constituição definitiva o último dia do prazo para pagamento do tributo, qual seja 30.06.2021.

Ocorre que a constituição definitiva do crédito tributário ocorre tão somente no primeiro dia subsequente ao vencimento do tributo não pago, quando inexistem impugnações ao lançamento, vez que neste momento resta demonstrada a pretensão de resistência do sujeito passivo a quitação voluntária do tributo.

Desse modo, o prazo prescricional (lapso temporal para cobrança do crédito tributário mediante a ação de execução fiscal) inicia-se no primeiro dia subsequente ao vencimento do tributo (constituição definitiva do crédito tributário).

Nesse sentido, é farta a jurisprudência do STJ, conforme demonstrado pelo Tema Repetitivo 980 (representativo da controvérsia dos Recursos Especiais 1658517/PA e REsp 1641011/PA) do referido Tribunal Superior: ?(i) O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu?.

Ressalta-se que os referidos julgamentos são recentes, tendo transitado em 2019.

Dessa forma, partindo da consolidada jurisprudência do STJ, inclusive em sede de Tema Repetitivo, a consolidação definitiva do crédito tributário ocorre tão somente no dia seguinte ao vencimento do tributo. Dessa forma, em simples análise da questão, a resposta correta deveria ser ?O prazo prescricional para a cobrança deste crédito tributário se encerra em cinco anos contados a partir da data de 01/07/2021?.

Portanto, no entender deste professor de direito tributário, não há resposta que contemple o enunciado e que esteja em consonância com o ordenamento jurídico vigente, bem como com a jurisprudência do STJ, devendo a questão ser ANULADA por ausência de item correto.