VadeMecum

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publicado em 06/08/2018 às 19h19
XXVI Exame de Ordem: Recurso para a questão de Direitos Humanos

A professora Cynara Barros elaborou um recurso para a questão do refugiado congolês.

O recurso é muito claro, assim como é manifesta a falha da FGV na elaboração desta questão. Se o próprio enunciado pede que a resposta seja entregue em função de um diploma legal, não faz sentido apontar como gabarito correto o artigo de um outro diploma legislativo.

Erro CRASSO da banca!

Trata-se, na verdade, de um dos recursos mais cristalinos e coerentes dos últimos anos, e se a OAB não anular vai apenas demonstrar que analisa os recursos com base em uma imensa má-vontade.

Confiram o recurso.

Questão do Jovem Congolês.

O enunciado da questão requeria “Com base na Lei Brasileira que implementou o Estatuto dos Refugiados, cabe a você, como advogado que atua na área dos Direitos Humanos, orientar a família”.

Ou seja, o examinador requeria a resposta com base no Estatuto dos Refugiados (Lei 9.474/97). Logo, o dispositivo da lei 9.474/17 aplicável seria:

Da Extensão

Art. 2º Os efeitos da condição dos refugiados serão extensivos ao cônjuge, aos ascendentes e descendentes, assim como aos demais membros do grupo familiar que do refugiado dependerem economicamente, desde que se encontrem em território nacional.

Assim, de acordo com o enunciado, a resposta correta seria a que abriga essa possibilidade:

“Para que a mãe possa viver no Brasil com seu filho ou sua filha, ela deverá comprovar que é economicamente dependente dele ou dela, pois é nesse caso que os ascendentes podem gozar dos efeitos da condição de refugiado reconhecida a um filho ou a uma filha”.

A FGV divulgou como correta, no entanto, a seguinte assertiva:

”Apesar de a mãe não ser refugiada, os efeitos da condição de refugiado de seu filho são extensivos a ela: por isso, ela pode obter autorização para residência no Brasil”.

Essa assertiva, no entanto, não tem como fundamento o Estatuto dos Refugiados, mas a Lei 13.445/17.

Com efeito, de acordo com o art. 37, III, da Lei 13.445/17, a mãe poderia ser beneficiária da autorização de residência para fins de reunião familiar, tendo em vista o caráter humanitário da nova lei.

A preparação para a 2ª fase da OAB é com o Jus21

Nesse caso, no entanto, o fundamento da autorização de residência não decorre da extensão do efeito de refugiado a ela, mas da possibilidade de concessão da autorização de residência para fins de reunião familiar, o que seria possível ainda que o jovem congolês não fosse refugiado mas estivesse no Brasil em condição regular e fosse beneficiário da autorização de residência.

Logo, a questão, em razão do pedido contido em seu próprio enunciado, encontra-se ERRADA.



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