XVIII Exame de Ordem - Consumidor - Recurso para a questão da colisão do carro de Hugo

O professor Cristiano Sobral fez uma análise sobre a questão do Hugo, pois ela tem uma falha em sua redação. Vamos conferir?

Um erro material/redacional compromete essa questão de forma absoluta.

A alternativa, aparentemente, está redigida da forma correta, mas ela contém um erro insuperável, em especial por parte de quem domina a disciplina.

Com efeito, a alternativa "C" aduz que Hugo terá uma tríplice proteção, podendo escolher, perante a oficina, entre três possibilidades em função do vício de qualidade.

Isso inclusive deriva da própria lei 8.078/90:

Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

O consumidor precisa escolher de forma alternativa, ou seja, optar entre uma das três opções.

Eis o problema: a redação da alternativa "C" dá margem para a escolha de DUAS alternativas, e não três:

O problema está na segunda parte da alternativa C:

Se o serviço de pintura contratado por Hugo apresentar vícios de qualidade, é correto afirmar que ele terá tríplice opção, à sua escolha, de exigir da oficina mecânica: (até aqui, tudo bem!)

a reexecução do serviço sem custo adicional; a devolução de eventual quantia já paga, corrigida monetariamente, ou o abatimento do preço de forma proporcional.

A conjunção alternativa OU separa apenas uma das hipóteses, quando deveria separar todas. A redação correta deveria ser assim:

a reexecução do serviço sem custo adicional; OU a devolução de eventual quantia já paga, corrigida monetariamente, OU o abatimento do preço de forma proporcional.

A redação original transforma duas das alternativas possíveis - a reexecução do serviço e a devolução de eventual quantia já paga - em apenas uma, gerando uma confusão insuperável

Por essa razão, por um erro redacional/material, a questão precisa ser anulada.