XIV Exame da OAB: orientações para os recursos em Direito Administrativo

Segue o modelo de recurso elaborado pelo professor Matheus Carvalho para os administrativistas nesta 2ª fase do XIV Exame de Ordem:

Pessoal, segue um modelo para o recurso de vocês. A intenção é não confrontar o espelho e sempre tentar demonstrar que o que está no espelho foi dito.

Peça:

No que tange ao endereçamento da folha de interposição, o mesmo foi feito direcionado ao Tribunal de Justiça do Estado conforme espelho de prova, às linhas ..., devendo, portanto, ser atribuída a nota 0,10 a este item. A qualificação das partes resta claramente demonstrada à linha ... , assim como foi apontada a autoridade coatora às linhas .... Assim, deve ser atribuída a nota 0,3 nesse item.

Liminar

O candidato abriu devidamente o tópico requerendo a concessão da medida liminar e justificou devidamente o fundamento relevante do pedido, nas linhas ..., devendo ter atribuída a nota 0,3 ao item.

Da mesma forma, demonstrou a ineficácia da medida, nos moldes do art. 7º, III da lei 12.016/09, nas linhas ..., merecendo a nota 0,3 pelo item.

Fundamentação

1. O candidato informou que a Obra foi licitada sem projeto básico  e apontou a violação ao Art. 7º, § 2º, I da Lei n. 8.666/1993 .Tal demonstração foi feita na linha ... pelo que merece a nota de 0,6. No mesmo sentido, alegou a elaboração de projeto básico, executivo e realização da obra pelo mesmo licitante, devendo ser atribuída a nota 0,6, conforme disposto na linha ....

2. Exigência de qualificação técnica que não se relaciona ao objeto a ser licitado, frustrando o caráter competitivo também foi apontado. Esta argumentação encontra-se devidamente realizada na linha ... e deve ser atribuída a nota de 0,60.

3. Tratou o candidato ainda da Exigência, para os consórcios, de requisitos de habilitação com acréscimo de 50% dos valores exigidos para licitante individual e violação ao Art. 33, III da Lei n. 8.666/1993. Tal argumento foi mencionado na linha ...., sendo portanto o candidato merecedor da nota 0,60

Pedidos

Os pedidos foram devidamente elaborados com os seguintes itens:

A -  notificação da autoridade coatora, colocada na linha..., devendo ser atribuída a nota 0,25

B ? ciência do órgão de representação judicial do réu foi apresentado na linha ...., merecendo a nota 0,25 no item.

C ? concessão da liminar suspendendo o certame foi apontado na linha ..., devendo ser concedida a nota 0,3

D- procedência do pedido (ou concessão da segurança) para anulação do ato foi requerido na linha ... pelo que merece a nota de 0,3.

O candidato ainda requereu a juntada de documentação na linha..., devendo lhe ser atribuída a nota 0,3

Foi estipulado Local, data, advogado e OAB, devendo ser atribuída a nota 0,1

QUESTÃO 1

Letra A ? o candidato informou que se trata de registro de preços, previsto no Art. 11, da Lei nº 10.520/00 OU Art. 15, da Lei n. 8.666/93, nas linhas ....devendo lhe ser atribuída a nota 0,4

Letra B:

O examinando argumentou que qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço em razão de incompatibilidade com o preço vigente no mercado, mencionando o Art. 15, § 6º, da Lei n. 8.666/93, nas linhas ...., devendo receber a nota máxima do item, qual seja 0,4.

Ainda informou que o contrato tem prazos que não se confundem com o prazo da vigência da ata. Deve ser celebrado dentro da validade mas a partir daí, sua duração é regida pelas disposições do Art. 57 da Lei n. 8.666/93. Essa argumentação se encontra nas linhas ...., merecendo a nota 0,4 no item.

QUESTÃO 2

Letra A: O candidato respondeu que às servidões se aplicam as normas relativas à desapropriação, dentre as quais a possibilidade de instituição pela via judicial se não houver acordo, conforme o art. 40, do Decreto Lei n. 3.365/4. Tal resposta foi dada  nas linhas ... Deve, portanto, ser atribuída a nota 0,60

Letra B: o candidato informou, na linha ..... que os concessionários não podem declarar um bem como de utilidade pública, conforme o Art. 29, Inciso IX, da Lei n. 8.987/95.Sendo assim, deve receber pontuação integral no item, qual seja, 0,35, complementando na linha .... que a concessionária pode no entanto, executar/promover a instituição de servidão administrativa, nos termos do Art. 3º, do Decreto Lei n. 3.365/41 ou Art. 29, Inciso IX, da Lei n. 8.987/95, merecendo a nota 0,3.

QUESTÃO 3

Letra A: O candidato respondeu que sim, pois as associações públicas possuem personalidade jurídica de direito público condição que permite o exercício do Poder de Polícia, conforme Art. 1º, § 1º, da Lei n. 11.107/2005 OU Art. 41 do Código Civil. A matéria foi tratada na linha .... e, deve ser atribuída a nota 0,60 ao candidato.

Letra B: A resposta do candidato foi positiva, conforme exposto na linha ....pois estariam sendo delegados apenas os atos materiais do Poder de Polícia, respaldado no Art. 4º, XI, c, da Lei n. 11.107/2005.  Deve ser atribuída, logo, a nota 0,6

QUESTÃO 4

Letra A O candidato informou que constitui infração da ordem econômica o acordo ou acerto com concorrentes para ajustar a produção ou a comercialização de uma quantidade restrita ou limitada de bens quando esta prática tenha por objetivo o aumento arbitrário dos lucro, conforme Art. 173, §4ª da CF/88.  Com efeito, na linha ... foi exposta tal situação. Assim, deve ser atribuída a nota 0,65 ao item.

Letra B. Na linha .... o candidato informou que, Sim, corre a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada conforme Art. 46 da Lei n. 12.529/2011. Assim, deve ser atribuída a nota 0,4