X Exame de Ordem: gabarito extraoficial escrito de Direito do Trabalho

Segue o gabarito extraoficial de Direito do Trabalho elaborado pelos professores Renato Saraiva, Aryanna Mafredini e Rafael Tonassi:

Olá Pessoal, seguem nossos comentários quanto a prova do X EXAME DE ORDEM. Estamos na torcida por cada um de vocês.

Grande abraço!

Renato Saraiva, Aryanna Manfredini e Rafael Tonassi

Peça Prático-Profissional

Endereçamento: Vara do Trabalho de Maceió/Al Peça: ação de consignação em pagamento Fulcro: art. 890 e ss, CPC OU 893 do CPC Consignante: Zenga Modas Ltda. Consignada: Joana Firmino

Requer:

1. Deferimento do depósito no prazo de 5 dias (art. 893, CPC), para fins de afastar a mora e a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT, R$ ... relativos:

a) saldo de salário 11 dias; b) aviso prévio: 42 dias c) 13º salário: 11/12 d) Férias relativas ao período 2010/2011, em dobro, acrescida de 1/3; e) Férias integrais simples relativas ao período 2011/2012, acrescidas de 1/3; f) Férias proporcionais acrescidas de 1/3 de 2/12; g) guia para levantamento do FGTS; h) guia para percepção do seguro desemprego; i) depósito da CTPS j) depósito do Celular

2. notificação do consignado para comparecer em audiência e levantar o depósito com efeito de quitação, receber as guias para levantamento do FGTS e percepção do seguro desemprego e recebimento da CTPS e do celular; ou oferecer resposta, sob pena de revelia e declaração da extinção da obrigação (arts. 893 e 897, CPC);

3. a produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a prova documental.

4. Por fim, a procedência do pedido com a declaração de extinção da obrigação.

5. Atribuir valor à causa valor de R$ ....

Questão 1:

a) São elementos para o empregado seja considerado exercente de cargo de confiança: ter dentre outras, as atribuições de gestão, tais como fiscalização e punição, dentre outras.

b) Sim, pois embora exercesse um cargo de confiança, recebia gratificação de função inferior a 40%, não se enquadrando, portanto, nos moldes do art. 62, II e parágrafo único, da CLT. Uma vez que a empregada laborava além da 8ª diária e 44ª semanal, faz jus ao pagamento de horas extras acrescidas de 50%, nos termos do art. 7º, XIII e XVI da CF e art. 58 e 59 da CLT.

Questão 2:

a) O autor poderá interpor recurso ordinário adesivo, no prazo das contrarrazões, nos termos dos art. 500 e ss do CPC e súmula 283 do TST;

b) A reclamada ?X? deverá efetuar o preparo, uma vez não poderá aproveitar o depósito de ?y?, pois esta requereu sua exclusão da lide. Nesse sentido é o posicionamento do TST previsto na súmula 128, III.

Questão 3:

a) Sim, nos termos da súmula 384, II, do TST, a qual estabelece que ?é aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal?.

b) Litispendência, nos termos do art. 301, § 3º, do CPC, segundo o qual ?há litispendência, quando se repete ação, que está em curso...?.

Questão 4:

a) Sim, nos termos da OJ 390 da SDI-1 do TST, a qual estabelece ?que fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.?

b) Incide imposto de renda, nos termos do art. 3º, § 5º, Lei 10.101/2000.