VI Exame de Ordem - Gabarito extraoficial da prova de Direito Administrativo

O professor Matheus Carvalho elaborou um gabarito sucinto para a prova de Direito Administrativo, outra que está dando no que falar.

Confiram:

Gabarito da 2ª fase de Direito Administrativo - VI Exame de Ordem Unificado

PEÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA AUTOR: FRANCISCO DE TAL RÉU: MUNICÍPIO DE BUGALHADAS COMPETÊNCIA: JUSTIÇA ESTADUAL - VARA DA FAZENDA PÚBLICA PEDIDO: INDENIZAÇÃO CAUSA DE PEDIR: ART 5°, XXIV da CF. ART 35 DECRETO LEI 3365/41 - só pode pedir indenização e não o bem de volta ART. 15-A §3° - juros compensatórios desde a imissão na posse. SUMULA 119 STF - não houve prescrição. Questão 01 A) NÃO. Isonomia e impessoalidade. art 3° da lei 8666/93 B) Para que haja revogação deve haver fato superveniente. art 49 da lei 8666. c) Sim, cabe indenização. Não cabe em casos de anulação. art 49, §1° e§3°.

Questão 02

A) Sim, é possível qualquer outra forma de remuneração que diminua o valor das tarifas.. art 11 da lei 8987.

B) Sim, o edital pode prever a inversão das fases.. art 18-A da lei 8987.

Questão 03

a) Bens públicos. art 98 CC. são bens que não tem afetação pública e portanto, desafetados.

b) Art 17, II da lei 8666/93.. interesse público devidamente justificado, avaliação prévia e licitação.

Questão 04

a) Teoria do risco administrativo. resp. objetiva tanto para usuários como para não usuários.

b) Não. Responsabilidade objetiva direta da concessionária e subsidiária do estado. art 37§6° CF e art 25 da lei 8987/95.