Vem aí o "pente fino" do MEC nos cursos de Direito

Na semana passada o MEC suspendeu os vestibulares de 270 cursos superiores no Brasil, incluindo aí 38 faculdades de Direito. Na apresentação deste trabalho do MEC, o Ministro Mercadante também anunciou um "pente fino" em todos os cursos de Direito no Brasil, tal como informou o G1:

O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, afirmou nesta quinta-feira (5) que o Ministério da Educação fará, no ano de 2014, uma inspeção presencial em todos os cursos de direito oferecidos pelas instituições de ensino superior no país. De acordo com ele, trata-se de "um pente fino nos cursos de direito do Brasil". Mercadante afirmou que atualmente o país tem 740 cursos de graduação na área.

Segundo o ministro, a ação pretende diminuir o número de universitários que concluem o curso de direito, mas não são aprovados no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). "A área de direito é uma área muito crítica", afirmou ele, durante entrevista coletiva na tarde desta quinta. "Nós estávamos vendo os estudantes se formando em direito e depois não tendo uma aprovação na OAB."

No último Exame de Ordem Unificado, apenas 14% dos candidatos inscritos foram aprovados. A aprovação no exame é requisito obrigatório para o bacharel de direito exercer a advocacia.

Em fevereiro deste ano, a OAB anunciou um acordo com o Ministério da Educação para definir os critérios de avaliação para a análise de pedidos de aberturas de novas vagas em cursos de graduação e pós-graduação e criar procedimentos de monitoramento permanente das faculdades já em funcionamento.

Fonte: G1

E o que pode representar este "pente fino"?

Uma primeira leitura mostra a ambiguidade do posicionamento do MEC, pois governo tem feito de tudo para expandir o número de universitários no país.

Em 2011 o jornal "Estadão" publicou uma matéria com o título "Com novo Fies, "só não estuda quem não quer", diz Dilma" em que a presidente abordou o financiamento do governo para a formação superior de estudantes em faculdades particulares.

Segundo a presidente, com as novas regras do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), "só não estuda quem não quer", e que desde 31 de janeiro, quando as inscrições no Fies foram abertas, cerca de 34 mil alunos contrataram o financiamento estudantil e mais 29 mil contratos estão em análise. Dilma disse que os juros de 3,4% ao ano oferecidos pelo programa são baixos e que o pagamento só tem início um ano e meio após a formatura do aluno.

O Secretário da SESU - Secretaria de Educação Superior - mencionou em recente entrevista a existência uma demanda não atendida pelo Sisu e o ProUni de mais de 1 milhão de alunos, o que aponta para um grande potencial de expansão do ensino superior por meio do Fies e do Fundo Garantidor. Fonte: Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular

Em suma, a política geral de atuação do governo, com o natural apoio dos bancos e das Instituições de Ensino Superior particulares, é a de incluir mais e mais estudantes no ensino superior, e as facilidades incluídas no FIES têm esse explícito propósito.

Desde então eu já me perguntava qual seria o impacto de tal iniciativa em em 4 ou 5 anos.

Incrivelmente, não passou nem metade deste tempo para perceberem que, ao menos no Direito, essa política seria problemática.

Deram-se conta de que o número de estudantes de Direito existe em umaproporção maior do que a capacidade de suportá-los dentro do sistema. Hoje administração é o curso com mais estudantes,  833.042 matrículas em 2012. Depois vem o curso de Direito, com 737.271 matrícula, seguido por Pedagogia, com 602.998 matriculados.

Logo depois, bem atrás de Pedagogia, temos as Ciências Contábeis, seguido de Enfermagem, Engenharia, Serviço Social, Psicologia, Gestão de Pessoal e Engenharia da Produção.

O total de alunos matriculados na educação superior brasileira ultrapassou a marca de 7 milhões em 2012. Esse número representa aumento de 4,4% no período 2011?2012. Enquanto o número de matrículas nas instituições públicas cresceu 7%, o aumento na rede particular, responsável por 73% do total, foi de 3,5%.

Esse foi o alerta dado pela OAB ao MEC e firmaram uma parceria para conter a expansão dos cursos de Direito no país. De janeiro deste ano até agora nenhuma autorização de funcionamento foi deferida pelo MEC.

Agora, aparentemente, com esse "pente fino", o Ministério quer fechar vagas.

No último dia 23 de outubro tivemos um vislumbre do que pode vir a ser a nova política para este setor, tudo com o apoio do OAB.

O Exame de Ordem pode vir a ser elemento oficial de avaliação da qualidade do ensino superior, e como tal ser também responsável pelo fechamento de vagas, aumentando em muito a sua força. Há o "risco" do Exame deixar de ser tão dogmático, tão voltado ao conhecimento da lei pura e simples, vindo a ganhar uma abordagem mais acadêmica, coma  inclusão das chamadas disciplinas propedêuticas entre outras mudanças.

O novo Exame, seja como for, ganhará uma nova feição em função de sua nova função.

A foto acima, tirada da audiência, mostra um sonho antigo da OAB: o parecer vinculativo no processo de autorização de funcionamento de novos cursos.

Isso, tenho certeza, encontrará forte oposição das mantenedoras, pois em regra 90% desses pedidos recebem pareceres contrários da Ordem. Só que, até agora, tais pareceres nunca serviram de nada, pois não eram vinculativos.

Passando a ser, a OAB ganha bem mais poder, e passa a controlar de fato a expansão desenfreada de faculdades. Até onde me lembro, desde janeiro, quando o MEC congelou a abertura de faculdades, estão acumulados mais de 100 pedidos de abertura. Além disso, o MEC há a sugestão de se incluir a nota do Enade no diploma do aluno, obrigando então os estudantes a fazerem a prova seriamente (hoje o desempenho no Enade não impacta em nada na vida do acadêmico) e a vinculação formal, mais uma vez, do Exame de Ordem com o Enade, transformando aquele em instrumento oficial de avaliação das IES.

Ninguém sabe ao certo como será a formatação final da proposta da OAB para o MEC, e muito menos o que o MEC vai acatar. Mas eu diria que a transformação do Exame em instrumento oficial de avaliação é algo quase que inevitável. A OAB não vai perder a oportunidade de aumentar seu poder de influência, e adentrar na regulação da educação jurídica dar-lhe-ia mais influência de um controle final, um controle sobre o nascedouro do sistema jurídico.

Seja o que for, vem chumbo grosso para cima das faculdades em 2014.