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TRF4 admite julgamento de mandado de segurança fora do domicílio da autoridade impetrada

TRF4 admite julgamento de mandado de segurança fora do domicílio da autoridade impetrada

A decisão do TRF-4 é especialmente interessante para os candidatos que pretendem entrar com um MS contra decisões relativas ao Exame de Ordem, tanto na 1ª como na 2ª fase.

O foro do presidente do CFOAB – a autoridade coatora em todos os processos relativos ao Exame de Ordem, é o Distrito Federal, sede do CFOAB. Com essa decisão, abre-se uma janela para que Mandados de Segurança sejam impetrados a partir de qualquer localidade, o que é uma mão na roda para os examinandos que se sentem injustiçados.

Por outro lado, ainda assim, a grande maioria dos candidatos não encontra a sorte litigando contra a OAB, exceto em um ou outro caso.

De toda forma, fica a notícia para ponderação.

TRF4 admite julgamento de mandado de segurança fora do domicílio da autoridade impetrada

A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, nesta semana (10/5), por unanimidade, manter o julgamento de um mandado de segurança na 1ª Vara Federal de Caçador (PR) ainda que o domicílio da autoridade impetrada seja Curitiba. O entendimento é de que no atual contexto do processo eletrônico não é mais necessária a proximidade do órgão do Poder Judiciário processante da ação em relação à autoridade impetrada.

A questão foi levantada em um mandado de segurança impetrado por um advogado praticante de tiro desportivo contra o comandante da 5ª Região Militar de Exército, após ter seu registro cassado.

Ele ajuizou a ação no município de Caçador, onde mora, mas a 1ª Vara Federal enviou os autos para a 11ª Vara Federal de Curitiba dizendo-se sem competência para julgar o feito. Ao receber o processo, a 11ª Vara suscitou conflito negativo de competência no tribunal, requerendo a manutenção da ação em Caçador sob o argumento de que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem permitido a propositura do mandado de segurança no domicílio do autor.

A relatora do caso, desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, julgou procedente o conflito de competência. A decisão traz um novo entendimento jurisprudencial na 4ª Região da Justiça Federal. Até então uma ação mandamental devia ser impetrada no juízo do domicílio funcional da autoridade impetrada.

Segundo a desembargadora, “no atual contexto do processo eletrônico, seja ele judicial, seja administrativo, o fluxo de comunicação entre o juízo e a autoridade identifica-se como célere e objetivo, dispensando o favor da proximidade do órgão do Poder Judiciário processante da ação mandamental em relação à autoridade impetrada”.

Marga também ressaltou que a Constituição brasileira garante o acesso à jurisdição federal, o que tem se tornado cada dia mais viável com a interiorização da Justiça Federal. “Nesse quadro, não se justifica a manutenção do mandado de segurança na qualidade de histórica exceção à possibilidade do ajuizamento no domicílio do autor em se tratando de autoridade federal”, concluiu a magistrada.

5008490-44.2018.4.04.0000/TRF

Fonte: TRF-4

Maurício Gieseler

Advogado em Brasília (DF), este blog é focado nas questões que envolvem o Exame Nacional da OAB, divulgando informações e matérias atualizadas, além de editoriais, artigos de opinião e manifestações que dizem respeito ao tema. Colocamos, também, a disposição de nossos visitantes provas, gabaritos, dicas, análises críticas, sugestões e orientações para quem pretende enfrentar o certame. Tudo sobre o Exame de Ordem você encontra aqui.

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