Segunda, 12 de julho de 2010
TRF assegura direito de bacharéis em direito à inscrição no exame da OAB
Publicado em 07 de Julho de 2010, às 19:39
A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve decisão de 1.º grau que havia concedido direito de bacharéis em direito à inscrição no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil ? OAB, Seção de Minas Gerais.
A OAB negou à época, em 2000, a inscrição, pautada na exigência de reconhecimento do curso de Direito de Alfenas ? Campus Campo Belo. Afirmou que a instituição de ensino superior em questão não era reconhecida. Disse ainda que a exigência estaria prevista em provimento editado pelo Conselho Federal da OAB para disciplinar o Exame da Ordem, e que tal provimento encontrava compatibilidade com o art. 8.º, inciso II do Estatuto da Advocacia, que prevê, dentre as exigências para a inscrição no quadro de advogados, a apresentação de ?diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada.?
O relator, desembargador federal Reynaldo Fonseca, ao decidir, explicou que não obstante a falta de interesse de continuar a recorrer por parte da OAB, diante do reconhecimento do Curso de Direito da Universidade de Alfenas ? Campus de Campo Belo pelo Decreto n.º 41.339/2000 do estado de Minas Gerais, o interesse da autora permanece. Explicou ainda o magistrado que este permaneceu, pois o presente mandado surgiu por causa da ilegalidade quanto à exigência do reconhecimento daquele curso de direito para o deferimento de inscrição no Exame da Ordem da OAB/MG.
Sendo assim, o desembargador ao decidir reforçou entendimento de 1.º grau no sentido de que o fato de determinado curso ? autorizado ? não ter sido ainda reconhecido pelo órgão governamental competente não retiraria a utilidade do Exame para aqueles que o concluíram. Assim, o fato de um curso ainda estar em processo de reconhecimento não retira a regularidade dele, como bem esclareceu decisão anterior do TRF, ?é importante observar que a autorização dada a um curso torna-o, desde logo, regular, apenas sujeito a um período de observação até o seu reconhecimento definitivo?.
AP200038000188709
Fonte: TRF 1