VadeMecum

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publicado em 20/04/2018 às 09h37
Técnicos em Serviços Jurídicos já querem acabar com o Exame de Ordem

Desde que o assunto dos técnicos em serviços jurídicos ganhou reverberação no ano passado, quando diversas faculdades passaram a oferecer este tipo de curso, venho alertando que os estudantes e graduados neste curso iriam querer, ao fim, o direito de advogar.

E o alerta foi óbvio por um fator elementar: sem carteira da OAB não dá para fazer nada no universo jurídico. Obviamente que a descrição feita pelas faculdades que oferecem esse tipo de curso como uma espécie de "assessoria" a advogados e cartórios não converge com as reais pretensões dos técnicos e tecnólogos.

Eles querem é prestar consultoria, assessoria e, claro, poderem postular nos órgãos do Poder Judiciário e Juizados Especiais.

Tecnólogo jurídico: entenda como ele vai arruinar a advocacia

Simplesmente não faz sentido ter uma formação na área jurídica e não querer exercer PLENAMENTE seus conhecimentos (parcos, no caso).

Entretanto, eu imaginava que esse tipo de pleito ainda levaria uns 7 ou 10 anos para acontecer, quando a quantidade de técnicos e tecnólogos jurídicos crescesse a ponto de criar uma massa crítica apta a exercer pressões políticas, isso após a liberação pelo governo Temer deste tipo de curso, ocorrido em dezembro passado.

Novo decreto chancela formalmente os cursos de Técnico e Tecnólogo em todos os cursos de graduação!

O curso de tecnólogo não foi criado pelas faculdades para ocuparem um nicho específico no mercado. O objetivo foi o de exclusivamente aumentar o fluxo de alunos (e de receita) como uma forma fácil e rápida para se fazer caixa.

O curso de tecnólogo simplesmente não tem razão de ser. Não tem espaço algum no mercado de trabalho.

Mas o que eu esperava para um futuro mais distante já começou a acontecer.

Em fevereiro último o Presidente da Associação dos Estudantes Técnicos do DF - AETDF protocolou na presidência da República um documento pleiteando o fim do Exame de Ordem.

Deixando de lado a completa atecnia do pedido, erros gramaticais e a falha da via escolhida, o documento revela EXATAMENTE quais são as intenções dos técnicos e tecnólogos jurídicos: acabar com o Exame de Ordem para poderem atuar no mercado da advocacia.

As faculdades fomentaram e o governo Temer criou para os advogados um grande problema, pois esse tipo de pleito está somente começando a surgir.

O grande problema neste momento é imaginar que tipo de ação possa ser tomada para frear essa pretensão.

A OAB já havia ajuizado uma Ação Civil Pública que perdeu seu objeto por conta do Decreto de Temer autorizando os cursos de tecnólogos.

Infelizmente a Ordem não encontrou nenhum respaldo em sua luta para conter o avanço deste tipo de curso. Associações de magistrados e o Ministério Público não se importam com a área educacional e não juntam vozes com a OAB para combater a proliferação de faculdades de Direito e este curso de tecnólogo.

Lembrando sempre que o impacto será no mercado como um todo, e não só na advocacia.

Desde 2010 eu digo que o fim do Exame de Ordem terá o condão de implodir o sistema judiciário, pois será inevitável que ocorra uma explosão de litígios alimentados por uma eventual explosão do número de advogados em razão do fim do Exame de Ordem.

O MEC joga contra o sistema e as faculdades também. Magistratura e MP não levantam a voz nunca para o problema. Só a OAB tenta algo, mas sozinha, contra o poderio econômico das mantenedoras e com um governo amigo do capitalismo predatório, fica difícil conseguir algo.

Esse pleito tende a aumentar com o passar do tempo, e não demora e surge um outro Eduardo Cunha para dar voz a esse tipo de pretensão.



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