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publicado em 10/06/2020 às 14h00
STJ reconhece legalidade no aumento da pena-base para réu bacharel em Direito

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu durante o julgamento de um Agravo Regimental que não há ilegalidade na majoração da pena-base acima do mínimo legal para réu com formação em Direito.

A decisão foi proferida pelo ministro relator Ribeiro Dantas, da Quinta Turma, que negou provimento ao recurso interposto pela defesa que sustentou a ilegalidade em valorar negativamente a culpabilidade do réu pelo fato de ser bacharel em Direito. 

Confiram a ementa do julgado:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL. PECULATO. CULPABILIDADE VALORADA NEGATIVAMENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. "Não há ilegalidade na fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal se valorada negativamente a circunstância judicial relativa à culpabilidade da ré que, por ser bacharel em direito, tinha pleno conhecimento de que estava realizando ações criminosas graves." (REsp 1.202.292/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/5/2013, DJe 14/6/2013). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Não me parece nada razoável o incremento de pena em razão de o agente ter formação em Direito, sobretudo, por não haver previsão legal que fundamente tal argumento. O "conhecimento jurídico" é muito amplo para ser utilizado como critério na fase de dosimetria da pena.

Confiram a íntegra do AgRg no AREsp 1567786

E vocês, o que acham?



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