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publicado em 06/08/2019 às 08h23
STJ decide que defensor público não precisa estar inscrito na OAB

Não é necessária inscrição na OAB para o exercício do cargo de defensor público. Assim entendeu o ministro Og Fernandes, do STJ, ao negar provimento a recurso especial interposto pela OAB/RS.

No caso, o TRF da 4ª região proferiu acórdão ementado no sentido de que a lei 8.906/94 – Estatuto da Advocacia e da OAB – não se aplica aos defensores públicos, porque conflita com LC 80/94, segundo a qual a capacidade postulatória do defensor público decorrente exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público. O Tribunal entendeu ser desnecessária a inscrição dos defensores públicos nos quadros da OAB.

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Contra a decisão, a OAB/RS interpôs recurso especial no STJ, alegando que os defensores públicos exercem atividades privativas de advogado e se submetem ao regime fiscalizatório e disciplinar previsto no Estatuto, devendo estar inscritos na Ordem.

O ministro Og Fernandes considerou que o STJ firmou entendimento no sentido de que não é necessária inscrição na Ordem para que os defensores públicos exerçam suas atividades.

"Ficou esclarecido que a carreira está sujeita a regime próprio e a estatutos específicos, submetendo-se à fiscalização disciplinar por órgãos próprios, e não pela OAB, necessitando de aprovação prévia em concurso público, sem a qual, ainda que possua inscrição na Ordem, não é possível exercer as funções do cargo, além de não haver necessidade da apresentação de instrumento do mandato em sua atuação."

O ministro levou em conta diversos precedentes do Tribunal e pontuou que, conforme a jurisprudência, a CF/88 não previu a inscrição na OAB como exigência para o exercício do cargo de defensor público. "Ao revés, impôs a vedação da prática da advocacia privada."

Assim, negou provimento ao recurso especial.

IMPORTANTE para a OAB

Trata-se de uma decisão importante para o Exame de Ordem, pois de acordo com o Estatuto os defensores precisam sim ter inscrição na OAB.

Como essa decisão NÃO teve o trânsito em julgado, para a prova deve prevalecer o entendimento de que os defensores precisam sim da inscrição. Quando a questão sedimentar, aí podemos pensar em como isso poderá impactar a prova.

Processo: REsp 1.638.836

Com informações do Migalhas



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