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publicado em 15/02/2021 às 17h02
STJ aprova novas súmulas sobre matéria penal

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em Direito Penal, aprovou novas súmulas que tratam da execução da pena restritiva de direitos, a exigência de apresentação de mandato pelos núcleos de prática jurídica e crime de fraude à licitação.

São alterações importantes que podem ser cobradas na OAB, especialmente na 2ª fase de Penal e, também, em Ética Profissional.

Mas nada para o XXXII Exame de Ordem. Só a partir do XXXIII Exame.

Confiram os enunciados: 

Súmula ​643 - A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação.

Súmula 644 - O núcleo de prática jurídica deve apresentar o instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente, salvo nas hipóteses em que é nomeado pelo juízo. 

Súmula 645 - O crime de fraude à licitação é formal e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem.

Com informações do STJ e Migalhas



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