Site de petições online derrota a ABA (OAB dos Americanos) e se impõe no mercado da advocacia

O que é uma commodity? Vamos olhar a definição da Wikipédia:

Commodity é um termo de língua inglesa que, como o seu plural commodities, significando literalmente mercadoria, é utilizado para designar bens e as vezes serviços para os quais existe procura sem atender à diferenciação de qualidade do produto no conjunto dos mercados e entre vários fornecedores ou marcas.

Uma commodity é um bem fungível, ou seja, é equivalente e trocável por outra igual independentemente de quem a produz, como por exemplo o petróleo, a resma de papel, o leite, o cobre e os imóveis.

Há um tempo atrás abordei sobre a questão o advento do site chamado Processe Aqui, onde os internautas podem, por conta própria, elaborar petições para processar empresas sem precisar pagar por documentos, profissionais especializados ou pelas custas dos processos.

"Processe Aqui": site oferece serviço que "substitui" o advogado em juizados especiais

Segundo a reportagem, o site é voltado para os processos de juizados especiais que pedem indenização de até 20 salários mínimos (R$ 14.480).

A questão é que o "Processe Aqui" não é bem uma novidade neste mundo. Longe disto!

Nos Estados Unidos, a ABA - American Bar Association - ou seja, a OAB deles, tentou derrubar pela via judicial um primo do Processe Aqui, o LegalZoom, e perdeu a briga!

De acordo com o Conjur, o LegalZoom foi fundado em 2001, oferecendo um modelo de negócio igual ao do Processe Aqui: a venda de petições de ações judiciais populares a preços módicos, exatamente como qualquer commodity.

Para vocês terem uma ideia, a LegalZoom faturou em 2012 cerca de US$ 200 milhões. É muita grana!

Vejam como terminou essa história:

Advogados desistem da última batalha contra a advocacia eletrônica nos EUA 

Nos últimos anos, seccionais da American Bar Association (ABA) em oito estados nos EUA perderam batalhas judiciais contra a LegalZoom, a empresa que vende formulários de documentos jurídicos e alguns serviços de advocacia online. O único estado que manteve a disputa foi Carolina do Norte, onde a seccional da ABA conseguiu bloquear o registro da empresa.

Em abril deste ano, a LegalZoom moveu uma ação antitruste contra a seccional desse estado, pedindo indenização por danos no valor de US$ 10,5 milhões. Na semana passada, a seccional desistiu da disputa e entrou em acordo com a LegalZoom, que poderá agora funcionar normalmente no estado.

A ação se baseou em uma decisão da Suprema Corte dos EUA, tomada no início do ano, contra o conselho de dentistas do estado. Em 2006, o conselho conseguiu tirar do mercado pequenos negócios de branqueamento de dentes, operados por não dentistas ? e que, no caso, faziam concorrência com dentistas, que ofereciam o mesmo serviço.

Foi movida uma ação antitruste contra o conselho de dentistas, que chegou à Suprema Corte. A decisão foi a de que o conselho teria de ser ativamente supervisionado pelo estado, para poder reivindicar imunidade antitruste.

A seccional da ABA no estado chegou finalmente à conclusão que iria perder a ação movida contra ela pela LegalZoom, porque a Suprema Corte iria, se o processo chegasse até lá, tomar a mesma decisão. E preferiu fazer um acordo com a LegalZoom para encerrar o processo.

A seccional conseguiu negociar alguns termos para minimizar a perda. Entre eles, o de que todos os documentos jurídicos que a LegalZoom venderonline serão cuidadosamente examinados por advogados do estado. A LegalZoom também concordou em informar seus clientes que os formulários vendidos online não substituem os serviços jurídicos prestados por advogados.

Em troca, a seccional vai apoiar um projeto de lei, já em andamento no Legislativo estadual, que visa esclarecer a definição de ?serviço jurídico não autorizado?, que permite várias interpretações e que foi usada pela seccional para bloquear as atividades da empresa no estado.

As partes também concordaram em apoiar uma legislação que permita a existência de websites que oferecem assistência jurídica interativa, desde que respeitem os termos básicos do acordo, segundo o Jornal da ABA e a revista Forbes.

Crescimento

A LegalZoom teve um crescimento significativo (receitas de US$ 200 milhões em 2012) em poucos anos por duas razões. Uma,  a empresa explorou um mercado negligenciado pela advocacia americana, o de baixa e média renda. Trouxe para o mercado jurídico a velha proposta comercial do ?faça você mesmo?, por um custo muito baixo.

Outra, os advogados americanos, durante alguns anos, achava que a LegalZoom (como outras empresas semelhantes) não iria prosperar; e não tentaram ?cortar o mal pela raiz? ? isto é, bloquear suas atividades antes da LegalZoom se tornar uma organização forte.

Ultimamente, a LegalZoom vem ampliando suas atividades. Passou a oferecer consultas e outros serviços jurídicos prestados por um mix de advogados e não advogados. E criou uma espécie de seguro-advocacia, chamado personal legal plans, no estilo do seguro-saúde. Tem planos de pagamentos mensais de US$ 14,95, US$ 17 e US$ 29,95, que podem cobrir necessidades jurídicas dos clientes, se elas acontecerem.

Fonte: Conjur

A preocupação da ABA, de impedir a comoditização total da advocacia, e não, meramente, impedir que a internet seja um meio de difusão indiscriminada de petições prontas e acabadas, acabou fracassando.

A Internet venceu!

E aqui no Brasil? O Processe Aqui gerou reações negativas entre os advogados, que se sentem, corretamente, preteridos em seu trabalho e o risco de perda de receita em razão de um sistema "faça você mesmo".

Mas não para aí.

Existe, no Brasil, um outro processo de "Comoditização" em curso: o excesso de advogados e bacharéis em Direito.

Os Estados Unidos, com uma economia muitas vezes maior do que a do Brasil, têm aproximadamente 400 mil advogados; nós, 860 mil.

Com uma faixa salarial em torno de R$ 1.200,00 para jovens advogados, pagamentos de diligências no valor de R$ 50,00 ou mesmo a criação e péssima remuneração do "advogado audiencista", a situação não anda nada fácil.

O fundo do poço: a realidade de um mercado em que um advogado recebe R$ 20,00 para fazer uma audiência

De um lado, a pressão tecnológica. Do outro, a pressão em função da explosão das faculdades caça-níqueis.

Cada vez mais a frase "advogar não é para os fracos" se faz mais verdadeira.