Segunda, 15 de agosto de 2011
A professora Josiane Minardi elaborou um simulado para quem vai fazer a prova de Direito Tributário. Publicarei o gabarito amanhã de tarde!
Peça Prática
Ponto a Ponto Ltda. é uma sociedade que se dedica a industrializar e a comercializar produtos têxteis, sendo que sua produção está voltada para a confecção de uniformes.
Diante da sua atividade, a Ponto a Ponto Ltda. recolhe regularmente todas as Exações fiscais exigidas pela legislação em vigor.
Contudo, em 20 de julho de 2011, a Ponto a Ponto Ltda. recebeu a Intimação nº 000/2011 da Delegacia da Receita Federal de Curitiba/PR para recolher, dentro de 15 (quinze) dias contados do recebimento, débito em nome da sociedade, sob pena de inscrição do valor em dívida ativa da União, tão logo decorrido o prazo.
Ademir Ponto, sócio-gerente da Ponto a Ponto Ltda., dirigindo-se ao prédio da Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR, conseguiu obter cópia integral do procedimento nº 000/2011, que ensejou a Intimação nº 0/2011.
Verificando a documentação, Ademir Ponto constata que o valor exigido pela fiscalização federal se trata de suposta insuficiência no recolhimento do ICMS (imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços) sobre operações realizadas pela Ponto a Ponto Ltda. no ano de 2002.
Por conhecer a legislação tributária, Ademir Ponto constatou ainda, que o auto de infração que deu início ao procedimento nº 000/2011, foi lavrado pela fiscalização federal sem observar os requisitos legais, além do que, em momento algum, houve qualquer notificação da Ponto a Ponto Ltda. para impugnar a exigência.
Ocorre que, no final do mês de agosto, a Ponto a Ponto Ltda. irá participar de uma licitação para fornecer uniformes para o Exército, Marinha e Aeronáutica, cuja habilitação depende da apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União atualizada.
Preocupado com a situação, Ademir Ponto procura seu escritório hoje para urgentemente tomar as providências necessárias, considerando que a Ponto a Ponto Ltda. não irá efetuar o recolhimento da importância exigida pela Intimação nº 0/2011.
Diante da situação acima narrada, elabore a medida processual cabível e específica para atender imediatamente aos interesses do seu cliente no sentido de impedir a inscrição em dívida ativa, utilizando todos os fundamentos jurídicos possíveis para o caso, ainda que de maneira alternativa.
Questão 1
Um importador de helicópteros, tendo conhecimento de que determinada lei federal isenta de imposto sobre importação as aquisições de aviões fabricados no exterior, requereu à Receita Federal do Brasil (RFB) a aplicação da isenção à importação de helicópteros, tendo a RFB negado o pedido.
Na situação hipotética apresentada, com base em que fundamento jurídico a RFB denegou o pedido?
Questão 2
Ao chegar ao posto fiscal do estado de destino, João do Frigorífico teve toda a mercadoria perecível que transportava apreendida. A Fazenda Pública Estadual informou lhe que só haveria a liberação da mercadoria se o ICMS incidente fosse pago. João, então, procurou um escritório de advocacia para providenciar a liberação da referida mercadoria o mais rapidamente possível.
Na condição de advogado contratado por João, comente a respeito do procedimento da Fazenda Pública do Estado, explicitando, com o devido fundamento legal, (1) se ela agiu de acordo com a lei e (2) se existe alguma providência judicial para socorrer o seu cliente.
Questão 3
Após três anos vendendo frutas exóticas e recolhendo, sobre as vendas, o respectivo ICMS, determinado comerciante varejista verificou que a comercialização daquelas frutas era isenta de ICMS. Deseja, então, receber o que recolheu indevidamente durante os três anos. Esse comerciante, na qualidade de contribuinte de direito, diante da situação hipotética descrita, tem o direito de receber de volta o valor pago indevidamente? Justifique a sua resposta.
Questão 4
A empresa Demolis, sediada unicamente em Fortaleza ? CE, é especialista em demolição de edifícios e foi contratada pela empresa Prédio Velho, sediada em Contagem ? MG, para realizar a demolição de um prédio localizado no município de Cuiabá ? MT, tendo sido o respectivo contrato firmado em Belém ? PA.
Nessa situação hipotética, a que município será devido o ISS incidente sobre a demolição e quem será o responsável pelo pagamento do tributo, caso o município credor da obrigação não tenha norma específica sobre a responsabilidade? Justifique sua resposta.