Simulado de Direito Constitucional para a OAB

Segue um simulado de Direito Constitucional elaborado pela professora Flávia Bahia. Amanhã publicarei o gabarito.

PEÇA PROCESSUAL

Vicente Costa logrou êxito no vestibular de Direito da Universidade Pública de Felicidade, na Paraíba, e quando apresentou a documentação necessária à matrícula na referida instituição foi surpreendido com a cobrança de uma suposta ?taxa de matrícula?, em que pese se tratar de um estabelecimento oficial, mantido pelo Estado. Vicente então procurou um advogado que, com base no art. 206, IV, da CRFB/88, decidiu pela impetração de um mandado de segurança contra ato do Reitor da Universidade para garantir a gratuidade da matrícula. O Tribunal de Justiça local negou provimento ao pedido sob a alegação de que as taxas são necessárias para as Universidades públicas e que funcionam como ?ajuda de custo? para compra de materiais de limpeza, higiene e demais utensílios de escritório, como papéis, canetas, lápis etc.

Diante da situação hipotética apresentada, na condição de advogado de Vicente, redija a peça judicial adequada para apresentar o caso diretamente à análise do Supremo Tribunal Federal, pleiteando, se possível, medida liminar, tendo em vista que as aulas já estão na iminência de começar.

Questão 1

O art. 20 da Constituição estadual amazonense, acrescido pela Emenda Constitucional 40/2007, concede a servidores públicos que tenham exercido mandato eletivo, um determinado acréscimo percentual em suas aposentadorias ou pensões. O Governador do Estado do Amazonas resolve impugnar o referido dispositivo da Carta Estadual por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o STF. Com base no exposto, redija uma dissertação respondendo aos seguintes quesitos:

A) legitimidade ou ilegitimidade ativa do Autor da ação; B) argumentos pela constitucionalidade ou inconstitucionalidade do ato normativo impugnado.

Questão 2

A Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou projeto de lei, de iniciativa parlamentar, estabelecendo parcelamento em doze vezes de débitos tributários vencidos, decorrentes do imposto estadual sobre propriedade de veículos automotores (IPVA). Remetido o projeto à sanção do Governador do Estado, este lhe apôs veto total, por razões de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. Devolvido o projeto de lei à Assembléia, esta rejeitou o veto. Promulgada e publicada a lei, o Governador do Estado declara que não irá cumpri-la e ajuíza ação direta visando a declaração de sua inconstitucionalidade, alegando a existência de vício de iniciativa (art. 61, § 1º, II, ?b?, da CRFB/88).

Considerando a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, responda:

A) É admissível a recusa do Governador do Estado ao cumprimento da lei em questão? Justifique. B) É procedente a referida ação direta de inconstitucionalidade, particularmente pelo fundamento alegado pelo Governador do Estado? Justifique.

Questão 3

Trata-se de argüição de descumprimento de preceito fundamental promovida contra veto, que, emanado do Senhor Presidente da República, incidiu sobre o § 2º do art. 55 de proposição legislativa que se converteu na Lei nº. 20457/2009 (LDO), destinada a fixar as diretrizes pertinentes à elaboração da lei orçamentária de 2010. O dispositivo vetado possui o seguinte conteúdo material:

"§ 2º Para efeito do inciso II do caput deste artigo, consideram-se ações e serviços públicos de saúde a totalidade das dotações do Ministério da Saúde, deduzidos os encargos previdenciários da União, os serviços da dívida e a parcela das despesas do Ministério financiada com recursos do Fundo de Combate à Erradicação da Pobreza."

O autor da presente ação constitucional sustenta que o veto presidencial importou em desrespeito a preceito fundamental decorrente da EC 29/2000, que foi promulgada para garantir recursos financeiros mínimos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde. Diante do caso exposto, responda:

A) A cláusula da ?reserva do possível? pode ser invocada pelo Estado com a finalidade de se exonerar do cumprimento de suas obrigações constitucionais? B) É possível se atribuir ao Poder Judiciário o encargo de implementar políticas públicas?

Questão 4

Godofredo Nunes, biólogo, residente e domiciliado em Araçá, São Paulo, formalizou queixa-crime contra Mévio Senna ? Senador da República. Segundo as razões expendidas na inicial, o querelado, que também era Presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, em visita à Araçá, teria feito, pela imprensa, acusações à honra subjetiva do querelante e à dignidade funcional, considerado o cargo de pesquisador brasileiro, incidindo, pois, na glosa dos artigos 20 e 21 da Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967. O querelante afirma ser dolosa a atuação do Senador da República e assevera ofensa ao disposto na citada Lei e aos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal. Assegura que o querelado beneficiou-se politicamente dos efeitos das publicações. Sobre o caso sob comento e o Estatuto dos Congressistas, responda aos questionamentos abaixo:

A) O Senador responderá pelos crimes que estão lhes sendo imputados? Quais os efeitos temporais das imunidades materiais? B) O que você entende por Estatuto dos Congressistas? As imunidades são estendidas também aos Deputados Estaduais, Distritais e aos Vereadores?