Sancionada lei Mariana Ferrer, que protege vítimas de crimes sexuais

O presidente Jair Bolsonaro, sancionou nesta 2ª feira (22/11/2021) a Lei Mariana Ferrer, que protege vítimas e testemunhas de violência sexual durante o julgamento, instituindo a responsabilização civil, penal e administrativa se houver desrespeito aos seus direitos.

Segue o texto da lei: 14.245/21

A lei entrou em vigor na data de publicação, ou seja, já poderá ser cobrada no XXXIV Exame de Ordem.

A lei alterou o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, o que aumenta a probabilidade de cobrança na prova da OAB.

Esta nova lei surgiu depois do caso da influenciadora digital Mariana Ferrer, alvo de humilhações por parte do advogado do empresário André Camargo Aranha, acusado de estuprá-la em dezembro de 2018, quando Ferrer tinha 21 anos. Na ocasião, o advogado Cláudio Gastão mostrou cópias de fotos sensuais produzidas pela jovem antes do crime, para argumentar que a relação foi consensual.

Disse que as imagens eram ?ginecológicas?. Segundo a justificativa para o PL (Projeto de Lei), casos como o de Ferrer poderiam desestimular as vítimas a denunciar seus agressores por ?receio de não encontrarem o apoio necessario quando do julgamento?.

Nas ações previstas pela Lei, são proibidas a manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos a serem apurados, assim como a linguagem, informações ou materiais que ?ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas? durante o julgamento do processo.

Além disso, foi estabelecido que, se o processo envolver ?crime contra a dignidade sexual?, a pena poderá ser aumenta de 1/3 até a metade. Segundo comunicado da Presidência da República, a lei tem como objetivo ?reprimir a vitimização secundária? durante o procedimento de apuração, ?considerando que a vítima já teria sofrido com a com a agressão pela qual o processo está sendo movido?.

O texto, dedicado a projetos da bancada de deputadas mulheres, foi anteriormente aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Poder 360