Recurso 1ª fase OAB ? Ética Profissional ? Questão da quitação dos honorários advocatícios

O professor Paulo Machado elaborou a minuta para o recurso da quitação dos honorários advocatícios, a de número 6 da prova verde.

Confiram:

6 - Crésio é procurado por cliente que já possui advogado constituído nos autos. Prontamente recusa a atuação até que seu cliente apresente a quitação dos honorários acordados e proceda à revogação dos poderes que foram conferidos para o exercício do mandato. Após cumpridas essas formalidades, comprovadas documentalmente, Crésio apresenta sua procuração nos autos e requer o prosseguimento do processo. À luz das normas aplicáveis é correto afirmar que:

(A) a verba de sucumbência deixa de ser devida após a revogação do mandato pelo cliente. (B) permite-se o ingresso do advogado no processo mesmo que atuando outro, sem sua ciência. (C) a revogação do mandato exime o cliente do pagamento de honorários acordados. (D) o advogado deve, antes de assumir mandato, procurar a ciência e autorização do antecessor.

Fundamentação:

A banca apresentou como alternativa correta a que diz: ?o advogado deve, antes de assumir mandado, procurar a ciência e a autorização do antecessor?.

Tal afirmativa não pode ser tida como verdadeira, uma vez que o art. 11 do Código de Ética e Disciplina determina que basta o conhecimento do primeiro advogado, e não AUTORIZAÇÃO. Aliás, essa exigência violaria o direito da parte de livre escolha do seu advogado!

?Art. 11. O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis.?

Por outro lado, as outras alternativas também apresentam-se incorretas, de acordo com o art. 14 do CED, in verbis:

?Art. 14. A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado?.

Assim, não tendo opção adequada, o candidato requer a anulação da presente questão.

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