Terça, 1 de novembro de 2011
O professor Matheus Carvalho elaborou a minuta para o recurso da questão de improbidade administrativa, a 27 da prova Verde. Cliquem AQUI para conferirem o vídeo
27 - No que tange à chamada ação de improbidade administrativa, assinale a definição correta segundo a doutrina do Direito Administrativo.
(A) Trata-se de ação meramente administrativa, uma vez que a Lei 8.429/92 prevê apenas sanções de caráter administrativo. (B) Não se trata de uma ação judicial e sim de uma ação administrativa, com a previsão legal (Lei 8.429/92) de sanções penais e administrativas. (C) Trata-se de ação civil, muito embora as sanções previstas pela Lei 8.429/92 ultrapassem o âmbito da simples ação de ressarcimento e importem em penalidades de natureza penal e administrativa. (D) Trata-se de ação de natureza civil e penal, uma vez que a Lei 8.429/92 prevê sanções de ambas as naturezas.
Conquanto algumas das condutas consideradas como atos de improbidade administrativa tenham correspondência com tipos penais, como crimes praticados por funcionários públicos contra a administração pública (arts. 312 a 326 do CP), de responsabilidade dos prefeitos (art. 1º do Decreto-lei 201/67) etc., os atos de improbidade administrativa não são considerados ilícitos criminais, tendo inquestionável natureza civil. Já ensina Alexandre de Moraes que:
?A natureza civil dos atos de improbidade administrativa decorre da redação constitucional, que é bastante clara ao consagrar a independência da responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa e a possível responsabilidade penal, derivadas da mesma conduta, ao utilizar a fórmula ?sem prejuízo da ação penal cabível?.
Portanto, o agente público, por exemplo, que, utilizando-se de seu cargo, apropria-se ilicitamente de dinheiro público responderá, nos termos do art. 9º da Lei nº 8.429/92, por ato de improbidade, sem prejuízo da responsabilidade penal por crime contra a administração, prevista no Código Penal ou na legislação especial?.[1]
Portanto, a letra ?c? da questão 27 da prova verde, não pode ser considerada verdadeira, por definir que a lei de improbidade também estabelece sanções penais, e, uma vez que todas as outras assertivas também se encontram erradas, não há resposta na questão, sendo imperiosa sua anulação.
[1] Constituição do Brasil Interpretada. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 2.648.
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