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publicado em 16/12/2016 às 07h40
Quinta turma do STJ descriminaliza desacato a autoridade: pode cair na 2ª fase de Penal?

Ontem a Quinta Turma do STJ tomou uma decisão que está repercutindo muito entre os penalistas: desacoto não seria mais crime. Trata-se de uma decisão com potencial repercussão no Exame de Ordem, especialmetne na 2ª fase de Direito Penal.

Confiram a notícia:

Quinta Turma descriminaliza desacato a autoridade

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) descriminalizou a conduta tipificada como crime de desacato a autoridade, por entender que a tipificação é incompatível com o artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). A decisão foi tomada na sessão desta quinta-feira (15).

O ministro relator do recurso no STJ, Ribeiro Dantas, ratificou os argumentos apresentados pelo Ministério Público Federal (MPF) de que os funcionários públicos estão mais sujeitos ao escrutínio da sociedade, e que as “leis de desacato” existentes em países como o Brasil atentam contra a liberdade de expressão e o direito à informação.

A decisão, unânime na Quinta Turma, ressaltou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou entendimento de que os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil têm natureza supralegal. Para a turma, a condenação por desacato, baseada em lei federal, é incompatível com o tratado do qual o Brasil é signatário.

Controle de convencionalidade

Ao apresentar seu voto, o ministro Ribeiro Dantas destacou que a decisão não invade o controle de constitucionalidade reservado ao STF, já que se trata de adequação de norma legal brasileira a um tratado internacional, o que pode ser feito na análise de um recurso especial, a exemplo do que ocorreu no julgamento da Quinta Turma.

“O controle de convencionalidade não se confunde com o controle de constitucionalidade, uma vez que a posição supralegal do tratado de direitos humanos é bastante para superar a lei ou ato normativo interno que lhe for contrária, abrindo ensejo a recurso especial, como, aliás, já fez esta corte superior ao entender pela inconvencionalidade da prisão civil do depositário infiel”, explicou Ribeiro Dantas.

O ministro lembrou que o objetivo das leis de desacato é dar uma proteção maior aos agentes públicos frente à crítica, em comparação com os demais, algo contrário aos princípios democráticos e igualitários que regem o país.

“A criminalização do desacato está na contramão do humanismo, porque ressalta a preponderância do Estado – personificado em seus agentes – sobre o indivíduo”, destacou o ministro.

Outras medidas

O magistrado apontou que a descriminalização da conduta não significa liberdade para as agressões verbais ilimitadas, já que o agente pode ser responsabilizado de outras formas pela agressão. O que foi alterado é a impossibilidade de condenar alguém, em âmbito de ação penal, por desacato a autoridade.

No caso submetido a julgamento, um homem havia sido condenado a cinco anos e cinco meses de reclusão por roubar uma garrafa de bebida avaliada em R$ 9,00, por desacatar os policiais que o prenderam e por resistir à prisão. Os ministros afastaram a condenação por desacato.

Leia o voto do relator.

Fonte: STJ

E agora? Essa decisão vai impactar mesmo no Exame de Ordem?

Não, não vai!

Mesmo sendo uma decisão importante, ainda é passível de recurso dentro do âmbito do próprio STJ. Ou seja, a questão ainda não foi pacificada.

Sob este aspecto, o edital do Exame de Ordem exige a pacificação de questões jurisprudenciais para cobrá-las nas provas.

3.5.12. As questões da prova prático-profissional poderão ser formuladas de modo que, necessariamente, a resposta reflita a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores.

Essa é uma regra comum a todos os editais, que surgiu após a grande confusão que foi o X Exame de Ordem, quando o uso de jurisprudência foi fortemente criticado pelos examinandos, exatamente por falta de previsão editalícia.

Então,por enquanto, ao menos para o Exame de Ordem, desacato continua sendo crime. Se por acaso a banca cobrar na prova algo neste sentido, a questão terá de ser anulada. É mais fácil a FGV evitar qualquer polêmica e não tratar do tema até esse entendimento se consolidar ou ser derrubado.



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