Pessoal...
Passei a tarde lendo vários e vários recursos que encontrei por aí com o fito de filtrá-los e publicar aqui aqueles que julgo realmente pertinentes, capazes de serem considerados pela banca.
E o fiz bancando o papel do advogado do diabo: qualquer falha, ao meu ver, eu descartava o recurso.
E infelizmente, após esse trabalho, só coloco fé em 3 recursos.
Pouquíssimo...
Ressalto, contudo, que é apenas a minha opinião a respetio da viabilidade dos recursos, e naturalmente eu posso ter errado ou subestimado alguns deles.
Mas essa é a minha análise.
Sei que muitos contavam com mais e que apenas 3 recursos irão frustrar muitos que esperavam por mais, entretanto, eu não vou relacionar aqui aqueles que não deposito nenhuma fé. Espero que compreendam...
Fiz a análise valendo-me do caderno
VERDE. Procurem em seus respectivos cadernos a questão correlata -
Cadernos de prova e gabarito oficial
Vejamos os recursos:
Questão 76
Em audiência de conciliação, instrução e julgamento, o reclamado não respondeu ao pregão, mas compareceu o seu advogado, munido de procuração e dos atos constitutivos da empresa. Dada a palavra ao reclamante, seu advogado requereu que a empresa fosse considerada revel e confessa, pelo que o juiz indeferiu a juntada da defesa escrita que o advogado da parte reclamada pretendia apresentar.
Assinale a alternativa correta, indicando como deve o advogado da parte reclamada proceder.
(A) Deve conformar-se, pois, no processo do trabalho, a revelia tanto pode decorrer da ausência da parte ré quanto da falta de apresentação da defesa, estando ou não presente o advogado da parte ausente (ainda que munido de procuração) e sempre importa em confissão quanto a qualquer matéria, de fato ou de direito.
(B) Deve conformar-se, pois, no processo do trabalho, a revelia decorre da ausência da parte ré, importando em confissão quanto a qualquer matéria, pelo que a presença do advogado da parte ausente, munido de procuração e defesa, é irrelevante.
(C) Deve lançar em ata o protesto, alegando que, no processo do trabalho, a revelia decorre da falta de apresentação de defesa, pelo que a presença do advogado, munido de procuração, supre a ausência da parte.
(D) Deve lançar em ata o protesto, alegando que, no processo do trabalho, a revelia decorre da ausência da parte ré, importando em confissão quanto à matéria de fato, pelo que o juiz deve receber a defesa apresentada pelo advogado da parte ausente, desde que munido de procuração, para o exame das questões de direito.
A letra apresentada como correta, a D, não pode ser cravada como resposta correta.
Por que não? A falha está na assertiva de que o juiz de receber a defesa apresentada pelo advogado da parte ausente. Não, o juiz não pode receber a defesa da reclamada.
TST Enunciado nº 122 - RA 80/1981, DJ 06.10.1981 - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 - Incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 74 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Atestado Médico - Empregador - Audiência - Revelia
A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência.
Aqui o erro é manifesto. Vejam mais detalhes no Blog do Professor Renato Saraiva -
Recurso Questão 76
Uma curiosidade! No Exame de Ordem 2009.3 o Cespe aplicou uma questão idêntica a essa, e o gabarito considerado correto difere do atual. Confiram:
(
OAB/CESPE 2007.3) Em uma audiência inaugural, compareceu o advogado da reclamada, o qual estava munido do instrumento de procuração e da defesa. O preposto não compareceu. O juiz, então, aplicou a revelia, argumentando que o representante legal da empresa não estava presente. Diante do problema apresentado na situação hipotética acima:
A) está correto o posicionamento do juiz, uma vez que a presença do preposto ou representante legal da reclamada é obrigatória na audiência, não sendo suficiente a presença do advogado para apresentar contestação.
B) o juiz deveria ter suspendido a audiência e determinado a intimação da reclamada para tal ato em nova data por ele designada.
C) o juiz deveria ter recebido a defesa trazida pelo advogado e afastado a revelia.
D) caberia ao juiz conceder a palavra ao advogado do reclamante, pois, em caso de concordância deste, o juiz poderia receber a contestação apresentada pelo advogado da reclamada, mesmo sem a presença do preposto.
Esse entendimento não mudou daquele tempo para cá.
Essa merece ser francamente anulada.
Questão 15
Com relação aos chamados ?direitos econômicos, sociais e culturais?, é correto afirmar que
(A) formam, juntamente com os direitos civis e políticos, um conjunto indivisível de direitos fundamentais, entre os quais não há qualquer relação hierárquica.
(B) são previstos, no âmbito do sistema interamericano, no texto original da Convenção Americana sobre
Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica).
(C) incluem o direito à participação no processo eleitoral, à educação, à alimentação e à previdência social.
(D) são direitos humanos de segunda geração, o que significa que não são juridicamente exigíveis,
diferentemente do que ocorre com os direitos civis e políticos.
Aqui a falha na questão é muito evidente.
Ela decorre do fato da alternativa
B também estar correta.
Trata-se do Art. 26 do Pacto de San José da Costa Rica -
Convenção Americana de Direitos Humanos (1969):
Capítulo III
Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
Artigo 26 ? Desenvolvimento progressivo
Os Estados-partes comprometem-se a adotar as providências, tanto no âmbito interno, como mediante cooperação internacional, especialmente econômica e técnica, a fim de conseguir progressivamente a plena efetividade dos
direitos que decorrem das normas econômicas, sociais e sobre educação, ciência e
cultura, constantes da
Carta da Organização dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires, na medida dos recursos disponíveis, por via legislativa ou por outros meios apropriados.
A assertiva B passa a ideia de que a previsão, no âmbito do sistema interamericano, dos chamados ?direitos econômicos, sociais e culturais? seria exclusiva do Pacto de San Jose´, e por isso o examinador entendeu que a assertiva B estaria errada.
Mas para que assim fosse, o enunciado dessa assertiva deveria conter um termo restritivo: são previstos, "
EXCLUSIVAMENTE" no âmbito do sistema interamericano..."
Não é o caso.
Os direitos econômicos, sociais e culturais também estão no Pacto, e por isso a alternativa B também está correta.
Face a duplicidade de alternativas corretas, a questão deve ser anulada.
Questão 64
Configura modalidade de peculato prevista no Código Penal
(A) o peculato eletrônico, modalidade anômala de peculato, consistente em inserir dados falsos, alterar ou modificar dados no sistema de informações da administração pública.
(B) o peculato por erro de outrem, consistente na apropriação de bem ou valores que o funcionário
tenha recebido pela facilidade que seu cargo lhe proporciona.
(C) o peculato-desvio, consistente no desvio de bens ou valores, pelo funcionário público, em benefício de terceiro.
(D) o peculato-culposo, consistente na apropriação de bens ou valores que o funcionário tenha recebido por erro de outrem em razão do cargo público que exerce.
Aqui eu vou corroborar o entendimento do professor Geovane Moraes:
GABARITO OFICIAL - LETRA A
NOSSO GABARITO ? LETRA C
(QUESTÃO NO NOSSO ENTENDIMENTO CLARAMENTE PASSÍVEL DE ALTERAÇÃO DE GABARITO)
a) O crime de peculato eletrônico é definido em lei nos seguintes termos:
Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.
Dos termos normativos podemos perceber que se trata de crime de ação múltipla, onde o delito pode ser praticado pelo desempenho de duas condutas diferentes. A primeira conduta seria inserir ou facilitar, funcionário autorizado, a inserção de dados falsos. Neste caso não basta que seja feita a inserção de dados para que o crime esteja caracterizado. É elementar do tipo que tal inserção ou a facilitação da inserção seja feita por funcionário autorizado e que os dados sejam falsos. Trata-se, portanto de crime próprio, pois é indispensável ser a conduta desempenhada por funcionário autorizado a lidar com o sistema informatizado ou o banco de dados. O funcionário não autorizado ou o particular somente poderiam praticar tal conduta delituosa quando acompanhado de funcionário devidamente autorizado.
Neste momento já é possível identificar a uma falha da alternativa pois a mesma não indica quem está inserindo os dados falsos no sistema de informações da administração pública.
A segunda conduta caracterizadora do crime é a alteração ou exclusão de dados corretos contidos em sistemas informatizados ou banco de dados da administração pública. Perceba que mais uma vez temos duas elementares do tipo que merecem destaque: a alteração ou exclusão dos dados deve ser feita por funcionário autorizado e os dados devem ser corretos.
Temos então a segunda falha da alternativa: a mesma não indica se os dados alterados ou modificados são verdadeiros ou falsos.
Ainda podemos observar um terceiro equivoco da alternativa: as condutas definidas em lei devem objetivar vantagem indevida, para o funcionário autorizado ou para outrem, ou causar dano. A simples inserção de dados falsos, ou a alteração ou exclusão de dados corretos, sem que no contexto do dolo do agente almeje tais objetivos, não configura o crime em analise. Caso tal conduta seja praticada culposamente, por exemplo, não é possível a tipificação nos termos do art. 313-A do CP. No enunciado da alternativa não é informado se a conduta do agente é dolosa ou culposa, nem qual o objetivo pretendido.
b) Falsa, pois o peculato mediante erro de outrem presume, como o próprio nome do crime sugere, que o funcionário venha a apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que recebeu o exercício do cargo por erro, falha ou equívoco de terceiros.
c) VERDADEIRA O peculato-desvio, pode consistir no desvio de bens ou valores, pelo funcionário público, em benefício de terceiro. (Art. 312, caput do CP).
Vejamos os termos normativos do art. 312 Caput do CP:
Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio
A alternativa indica uma das formas de pratica de peculato desvio, sem fazer nenhuma referência de exclusão de demais condutas caracterizadoras do delito.
d) Falsa porque o peculato culposo consiste em o funcionário publico concorrer culposamente para o crime de outrem e não ele mesmo apropriar-se de bens ou valores, ainda que recebidos por erros de terceiros.