Provas anteriores de Direito Constitucional tinham enunciados - e pedidos - bem mais claros!

Como um candidato se prepara para a 2ª fase?

Estudando, é claro!

E uma parte fundamental deste processo envolve resolver as provas anteriores da OAB. Ele, o candidato, se acostuma com a lógica da prova e suas partes estruturantes e na sua prova espera que essa lógica seja mantida.

Aliás, ele espera que a prova seja, acima de tudo, justa, e que o problema seja CLARO em sua formulação. Isso não significa que o enunciado seja fácil, nada disto, mas tão somente inteligível.

Ontem já denunciamos que a peça de Constitucional tinha uma redação bastante deficiente em relação a sua clareza. Afinal, a banca queria um parecer ou uma petição.

Vi vários comentários tanto em um sentido como em outro. Todos são razoáveis. Eu consigo compreender alguém que ache a redação coerente como também entendo quem a acha viciada.

E esse é o ponto: não há unicidade nas opiniões! A dúvida sobre o sentido do enunciado é RAZOÁVEL e é por isso mesmo que a banca deveria sim aceitar o parecer.

Vamos rever o enunciado da atual prova:

"Elabore a peça adequada" considerando a narrativa acima, diz o problema. Vamos ver como a banca requereu, nas provas passadas, a formulação da peça?

a)                    XVI Exame: ?(...) procura os seus serviços para objetar contra a Lei Estadual (...)? ? Gabarito: Ação Direta de Inconstitucionalidade;

b)                  XV Exame: ?Você foi contratado como advogado para ajuizar a medida necessária à defesa dos interesses do cliente (...)? ? Gabarito: Mandado de Segurança;

c)                XIV Exame: ?Redigir o recurso cabível contra a decisão da Corte Especial.? ? Gabarito: Recurso Ordinário Constitucional;

d)                XIII Exame: ?(...) procura os seus serviços para impugnar o Decreto expedido pelo Presidente da República (...)? ? Gabarito: Ação Direta de Inconstitucionalidade;

e)                  XII Exame: ?os dirigentes do Partido pedem que você proponha a medida judicial cabível a impugnar aquela decisão? ? Gabarito: Recurso Extraordinário;

f)                XI Exame: ?Fábio, por meio do seu advogado, apresenta o recurso pertinente. Redija a peça recursal cabível ao tema.? ? Gabarito: Apelação em Mandado de Segurança;

g)              X Exame: ?Contratado como advogado pelo Prefeito do Município, após a decisão proferida nos embargos declaratórios, apresente a peça cabível.? ? Gabarito: Recurso Extraordinário;

h)            IX Exame: ?Indignado com todo o ocorrido, e ansioso para preservar a saúde de seu filho, Adamastor o procura para, na qualidade de advogado, identificar e minutar a medida judicial adequada à tutela dos direitos de José em face de todos os entes que possuem hospitais próximos ao local onde José se encontra e que seja levado em consideração o tratamento hostil por ele recebido no hospital municipal.? ? Gabarito: Ação Ordinária OU Mandado de Segurança;

i)                VIII Exame: ?Dez dias após a publicação da decisão que rejeitou os seus embargos declaratórios, José procura um advogado para assumir a causa e ajuizar a medida adequada. Na qualidade de advogado, elabore a peça cabível, observando todos os requisitos formais e a fundamentação pertinente ao tema.? ? Gabarito: Recurso Extraordinário;

j)                  VII Exame: Tício, contratado como advogado Júnior da Confederação Nacional do Comércio, é consultado sobre a possibilidade de ajuizamento de medida judicial, apresentando seu parecer positivo quanto à matéria, pois a referida lei afrontaria a CRFB. Em seguida, diante desse pronunciamento, a Diretoria autoriza a propositura da ação judicial constante do parecer.

Na qualidade de advogado, elabore a peça cabível, observando:

a) competência do Juízo; b) legitimidade ativa e passiva; c) fundamentos de mérito constitucionais e legais vinculados; d) requisitos formais da peça; e) tutela de urgência.

k)                VI Exame: ?Inconformado com esse fato, Esculápio da Silva, cidadão que gosta de participar ativamente da defesa da Administração Pública e está em dia com seus direitos políticos, procura orientação jurídica e, após, resolve ajuizar a competente ação. Na qualidade de advogado, elabore a peça cabível, observando: a) competência do juízo; b) legitimidade ativa e passiva; c) fundamentos de mérito constitucionais e legais vinculados; d) os requisitos formais da peça; e) tutela de urgência.? ? Gabarito: Ação Popular;

l)              V Exame: ?Na qualidade de advogado contratado por Mévio, elabore a peça cabível ao tema, observando: a) competência do juízo; b) legitimidade ativa e passiva; c) fundamentos de mérito constitucionais e legais vinculados; d) os requisitos formais da peça inaugural.? ? Gabarito: Ação Ordinária OU Mandado de Segurança;

m)            Exame de 2010.3: ?Tício, inconformado, procura aconselhamentos com seu sobrinho Caio, advogado, que propõe apresentar ação judicial para acessar os dados do seu tio. Na qualidade de advogado contratado por Tício, redija a peça cabível ao tema, observando: a) competência do Juízo; b) legitimidade ativa e passiva; c) fundamentos de mérito constitucionais e legais vinculados; d) os requisitos formais da peça inaugural.? ? Gabarito: Habeas Data;

n)            Exame de 2010.2: ?Na qualidade de advogado contratado por Mévio, redigir a peça cabível ao tema, observando: a) competência do Juízo; b) legitimidade ativa e passiva; c) fundamentos de mérito constitucionais e legais vinculados; d) os requisitos formais da peça inaugural; e) necessidade de tutela de urgência.? ? Gabarito: Mandado de Segurança.

 A banca deixou sempre muito claro, em todos as edições anteriores, que o advogado deveria entrar em juízo. Agora não! O enunciado não é taxativo quanto ao ajuizamento de uma medida judicial! O partido político procurou o advogado para quê? Para se POSICIONAR sobre a possibilidade de ser obtida alguma medida judicial em face da lei estadual "Y". O partido não pediu para o advogado, na qualidade de especialista, ajuizar alguma ação, como nas outras edições, mas sim para se posicionar sobre um problema hipotético e se existe a possibilidade de ser obtida alguma medida judicial. A consulta, ao meu ver, é em abstrato, e não com foco na adoção de uma medida jurídica direta. Vamos continuar cuidando deste caso.