Projeto suspende a cobrança do Fies de candidatos reprovados no Exame de Ordem

Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 2211/11, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que suspende o pagamento do Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) até o momento em que o beneficiado adquirir habilitação para o exercício profissional.

A proposta altera a Lei 10.260/01, que dispõe sobre o Fies. Pelo texto atual, após a conclusão do curso, o graduado já pode ter o seu crédito executado, independentemente da existência de qualquer outra exigência para o exercício da profissão.

O autor afirma que o objetivo é corrigir mais uma distorção do exame obrigatório para se exercer a advocacia, aplicado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Segundo Cunha, o exame já foi questionado no Supremo Tribunal Federal (STF) e aguarda decisão.

?O estudante que necessita de financiamento público para concluir seus estudos recorre ao crédito educativo, com prazo de ressarcimento após sua graduação. Em virtude dessa absurda exigência, os graduados em Direito não podem exercer a profissão e são executados para o pagamento do crédito?, disse.

O parlamentar reforçou ainda que a proposta suspende a cobrança do Fies somente até que os graduados possam exercer sua profissão e ter meios de pagar o financiamento.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-2211/2011

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O deputado Eduardo Cunha "apareceu" no assunto Exame de Ordem em meados do ano anterior, quando foi afastado da relatoria do novo projeto do Código de Processo Civil por pressão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Instituto dos Advogados, que queriam a inclusão de advogados no grupo que vai analisar o novo CPC, levando as lideranças do PMDB e do PT a modificarem as indicações dos dois cargos mais importantes da Comissão Especial.

A indicação de João Paulo Cunha foi contestada por ele não ter formação jurídica, e tal formação seria imprescindível para o projeto em questão.

Magoado, o deputado metralhou (leiam de baixo para cima) no Twitter (agosto de 2011):

Daí em diante o deputado comprou a briga dos bacharéis e passou a ser um fervoroso defensor do fim do Exame de Ordem:

Deputado Eduardo Cunha pede o fim do Exame da OAB

Deputado: OAB quer assumir papel do MEC de fiscalizar ensino

Mas sua carreira como inimigo da prova da OAB não teve vida longa, pois o STF julgou a questão e sepultou definitivamente o debate.

Agora, o deputado ataca o Exame por um caminho paralelo: o financiamento via FIES.

Os financiadores do FIES, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, certamente não gostariam de ver tal projeto de lei ser bem-sucedido. E se for, transformar-se-á em um elemento de pressão sobre o Exame de Ordem, e pressão oriunda do sistema financeiro.

Aqui retornamos para a velha discussão se o curso é de Direito ou de advocacia em razão de outras possibilidades profissionais que não a do exercício da advocacia para os bacharéis.

É de Direito, tal como plasmado pelo Supremo, mas a reprovação no Exame fecha a porta para a profissão mais óbvia para os bacharéis. As demais opções (concurso público ou paralegal) não são fáceis, seja pela dificuldade das provas, ou compensadoras, em razão da baixa remuneração.

O banco que financia não tem culpa pela reprovação, assim como o bacharel reprovado, na prática, não tem meios para pagar, exceto se buscar outro ofício, negando o tempo e o investimento dispensados na própria formação.

O drama existe e não pode ser ignorado.

É um projeto interessante, potencialmente controverso e, se for ganhando espaço dentro do Congresso, renderá bons debates.