Projeto quer anuidade unificada, fiscalização pelo TCU e diretas para o CFOAB

O deputado Filipe Barros (PSL/PR) apresentou na última quarta-feira um projeto de lei que vai dar no que falar. O projeto visa unificar o valor das anuidades cobradas dos advogados, estabelecer eleições diretas para presidente do Conselho Federal da OAB (hoje a votação é feita exclusivamente pelos conselheiros federais) e obrigar que a Ordem se submeta à fiscalização do TCU (hoje e fiscalização é interna).

Segundo o parlamentar, na justificativa do projeto, a cobrança de anuidades pela inscrição principal e suplementar feriria a Constituição Federal em seu art. 5, inciso XIII ?é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer?, além de conflitar com o art. 7º, inciso I, da Lei nº 8.906/94, o qual estabelece que, exercer com liberdade, a profissão em todo o Território Nacional é direito do advogado.

Quanto a eleição direta para presidente do CFOAB, tema que ganhou muita força após as muitas polêmicas alimentadas pelo atual presidente, o deputado argumentou:

"A sociedade brasileira como um todo, e principalmente os próprios advogados, não mais admitem eleições indiretas. Por ironia os advogados que tanto lutaram para as ?diretas já? não têm direito de votar diretamente para a Diretoria do próprio Conselho Federal. Inaceitável, na plenitude o Estado Democrático de Direito, após tantas lutas e contribuições, negar ao advogado o voto direto. A advocacia, função essencial à justiça, está entrelaçada à Democracia, pois esta não existirá se não houver advogado."

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Em relação a fiscalização das constas da OAB pelo TCU, Filipe Barros colacionou o posicionamento de vários ministros daquele Tribunal para justificar a sua pretensão.

Ministro Bruno Dantas:

?A consolidação do Estado Democrático de Direito e a efetivação do princípio republicano estão intimamente ligadas à noção de accountability pública. No desenho institucional brasileiro, a OAB exerce papel fundamental de vigilante sobre o exercício do poder estatal e de defesa da Constituição e do Estado Democrático de Direito. Por essa razão, deve ser a primeira, entre os conselhos de fiscalização profissional, a servir de exemplo, e apresentar uma gestão transparente e aberta ao controle público.? 

Ministro Augusto Nardes:

"Os próprios advogados do Brasil gostariam de ter esta transparência. Vejo como aspecto extremamente positivo da evolução da sociedade brasileira. São 1 milhão e 100 mil advogados no Brasil. Ou seja, é necessária essa transparência. Fará bem à OAB e ao Brasil. É um reconhecimento que temos hoje e um respeito à liderança que a OAB exerce no Brasil. É uma forma de demonstrar para a sociedade que não há o que se esconder."

Confiram um vídeo gravado pelo próprio deputado justificando seu projeto:

Confiram o texto do projeto: