publicado em 22/03/2021 às 13h26
Projeto prevê que cursos de Direito só serão abertos com aval prévio da OAB

O Projeto de Lei nº 3124/20 transforma o parecer opinativo, emitido atualmente pela Comissão Nacional de Educação Jurídica do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em parecer vinculativo.

A proposta estabelece que o Ministério da Educação somente poderá autorizar a criação de cursos de Direito que receberem o aval da OAB.

Clique aqui para ver a íntegra do projeto.

Fonte: nascimentoemartins



Cursos & Treinamentos

13 ANOS DO
BLOG EXAME DE ORDEM