Projeto de Lei visa transformar o Exame de Ordem em avaliação seriada ainda durante a faculdade

Terça, 29 de abril de 2014

O senador Lobão Filho, do PMDB/MA, apresentou no último dia 15 de abril o PLS nº 129/2014, visando dar uma outra faceta ao Exame de Ordem.

E sua proposta é bem "interessante": aplicar a prova em 5 oportunidades ainda dentro da graduação, criando uma espécie de avaliação seriada.

Vamos ver a redação do projeto:

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Não passa, sem a menor sombra de dúvida, de mais uma invencionice contra o Exame de Ordem. O projeto é absolutamente lacunoso e pode produzir efeitos terríveis para os estudantes de Direito, MUITO PIORES do que a mera reprovação dentro do atual modelo do Exame de Ordem.

Querem saber por quê? Vamos lá:

1 - Existem hoje 600 mil estudantes de Direito. Se serão 5 aprovas ao longo da graduação, a OAB vai faturar com as inscrições de TODOS os estudantes! E não vai sair barato, pois os atuais R$ 200,00 são cobrados em função da enorme logística para aplicar as provas em todo o país. Se for em todas as faculdades de Direito, a logística (e os custos) aumentam.

Em suma: mais inscrições para os candidatos pagarem (5 durante toda a graduação) e mais dinheiro no bolso da OAB, como odeiam muitos dos detratores da prova;

2 - Muito bem, o candidato no 1º ano faculdade faz a prova e, por um acaso, reprova. O que acontece? O projeto não trata disto!

Ele terá de repetir o 1º ano do curso? É o que faz sentido, não é? Se tiver, quem vai pagar novamente suas mensalidades? Ele mesmo, é claro!

Suas notas vão formar uma média e ao final do curso ele saberá se poderá advogar ou não? E se ele não atingir a média, faz como? Mais um exame de ordem?

3 - A prova continua na mão da OAB, certo? Quem disse que ela vai pegar mais leve com os candidatos só por que foi fracionada? A prova vai continuar do mesmo jeito, mudando apenas o volume de conteúdo a ser cobrado. Que tal reprovações de 80% AINDA na faculdade?

"Não, vamos tirar da mãos da OAB!" Certo...e vamos por nas mãos de quem? Das faculdades? Essas mesmas faculdades que aboliram o vestibular e hoje têm em seus quadros 38% de estudantes universitários analfabetos funcionais? Não vai dar certo...

No Brasil, 38% dos universitários são analfabetos funcionais

Combater esse absurdo os parlamentares não querem. Combater as faculdades fracas e resolver o problema na base não interessa, mas apresentar propostas inexequíveis para angariar simpatias (e votos) todos apresentam.

O projeto de lei não foi pensando com um olho na realidade e muito menos pensaram em qualquer tipo de consequência em sua aplicação. Sua aprovação seria PÉSSIMA para os universitários, extremamente custosa e não asseguraria nada a não ser o atendimento dos interesses das próprias instituições de ensino, que FATURARIAM em cima das reprovações, obrigando os estudantes a pagarem novamente pelas aulas.

E, neste caso, não adiantaria simplesmente trocar de faculdade não: a prova seria a MESMA para onde o estudante fosse!

Ah, sim, e os cursinhos continuariam com seus alunos. Provavelmente mais alunos ainda...

O que a educação precisa, de verdade, é de soluções reais para seus problemas: vestibulares consistentes e sérios e fiscalização REAL das faculdades.

O resto é só carnaval para agitar a galera e ganhar algum espaço na mídia.