Projeto de Lei regulamenta profissão de pedreiro, com piso salarial igual ao dos advogados: R$ 1,5 mil

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2774/11, do deputado Andre Moura (PSC-SE), que regulamenta a profissão de pedreiro e fixa o piso salarial de R$ 1,5 mil por mês ou R$ 8,52 por hora. O valor, segundo a proposta, deverá ser revisto anualmente de acordo com a variação do Índice Nacional dos Preços ao Consumidor (INPC).

O texto exige como qualificação mínima de pedreiro o ensino fundamental completo e curso básico específico para a profissão. Quem estiver na atividade como pedreiro há mais de dois anos, contados da vigência da lei, será dispensado dessas exigências.

Segundo o projeto, as atribuições de pedreiro são: ler os projetos arquitetônicos, estruturais, de fundações e instalações em geral; analisar e desenvolver medidas de traços para alvenaria de tijolo, concreto, pavimentação e revestimento e sua confecção; analisar e desenvolver medidas de área, volume, prumo, nível, esquadro e alinhamento; e conhecer o básico sobre o uso de equipamento de segurança.

Segundo o deputado Andre Moura, a proposta vai assegurar aos pedreiros seus direitos trabalhistas e o direito à aposentadoria. ?É uma maneira de dar a eles todas as garantias a que qualquer trabalhador tem direito e de também garantir um salário digno.?

Repercussão

Em entrevista à Rádio Câmara, o pedreiro João Valdir Francisco de Lima, de Brasília, afirmou que é favorável ao projeto. Lima trabalha na construção civil há 32 anos e ganha R$ 1,3 mil mensais por uma jornada de nove horas. ?É um trabalho de alta responsabilidade, e o salário se torna pouco diante da inflação que nós encontramos hoje."

Já o presidente da Comissão de Políticas e Relações Trabalhistas do Sindicato da Construção Civil do Distrito Federal, Isídio dos Santos Júnior, criticou a definição do piso salarial em lei. O piso praticado no DF é de R$ 1.008, definido em acordos coletivos de trabalho. Santos Júnior informou, no entanto, que algumas empresas pagam além dos R$ 1,5 mil previstos no projeto.

Ele disse também que vários benefícios atuais poderiam ser perdidos diante da regulamentação. ?Historicamente, os pedreiros vêm conquistando benefícios como alimentação, assistência médica e odontológica, e capacitação. Esses benefícios seriam rediscutidos com a eventual regulamentação, e as negociações voltariam à estaca zero."

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-2774/2011

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Olhem a foto abaixo. Ela foi tirada ao lado do TJ de Teresina/PI há umas 3 semanas:

Seu autor assim escreveu: "Enquanto na obra faltam pedreiros, o fórum estava insuportavelmente apinhado de advogados."

Recentemente tratei do tema no post Os limites do piso salarial do advogado: a distância entre o justo e o possível em que comentei o piso salarial do advogado no Distrito Federal, legalmente definido em fevereiro último no valor de R$ 1.500,00.

Eis então a interferência estatal para delimitar o mínimo a ser pago entre essas duas profissões, servindo também de referência para explicitar a atual conjuntura em ambos os mercados.

Não é preciso fazer força para perceber a existência de problemas na advocacia.

Vamos dar uma olhadinha no piso salarial de outras profissões liberais:

Médico:

Engenheiro: R$ 3.732,00

Veterinário: R$ 3,732,00

Este será um ano eleitoral. Seria interessante descobrimos o que os candidatos de todas as seccionais têm a dizer sobre isso.

E aqui não falo na definição de um piso salarial, seja ele qual for, pois a criação deste representa apenas uma solução depois de arrebentada a porteira. A expansão irresponsável do número de faculdades de Direito está na raiz do problema e, apesar da Ordem criticar o MEC e o "estelionato educacional", nunca adotou, ao menos de forma explícita, medidas efetivas para mitigar esse problema.

Essa inação vai cobrar um preço amargo em um futuro não muito distante.