Projeto de Lei quer criar controle externo do Exame de Ordem

O deputado federal Jorge Pinheiro apresentou hoje um projeto de lei que visa criar um controle externo do Exame de Ordem, com a participação da Defensoria Pública, do Ministério Público e de representantes da Organização dos Acadêmicos e Bacharéis do Brasil em todas as fases do Exame da Ordem.

O site Conjur, que primeiro abordou a matéria (cliquem AQUI), trouxe uma colocação muito estranha sobre o tema:

"De acordo com a OABB, o PL 1.284/2011 tem total apoio dos bacharéis em Direito, que lutam pelo fim do exame por entenderem que ele é inconstitucional tanto formal quanto materialmente."

Como uma entidade que luta pelo fim do Exame de Ordem (OABB) sustentando sua inconstitucionalidade tanto formal como material quer desenvolver um papel fiscalizatório na prova?

Isso é de uma incongruência de discurso explícita! Ou se é a favor ou se é contra!!

E se é contra, por que quer fiscalizar? Além de ser um paradoxo, é algo muito estranho.

Ademais, qual é exatamente essa suposta representatividade da OABB para atuar como representante dos bacharéis? Afirmo com convicção que a OABB representa uma parcela (indeterminada) de bacharéis que são contrários ao Exame, e ainda sim não todos, pois há outras associações contrárias à prova, não incluindo aí os bacharéis em Direito favoráveis ao Exame, apesar das dificuldades. A representatividade da OABB é certamente limitada, e não ampla, sendo paradoxal a sua inclusão como agente fiscalizatório do Exame.

O projeto, tal com apresentado, não terá a menor simpatia da Ordem, que, como os demais projetos já apresentados, irá lutar para derrubá-lo.

A OAB não aceita controle de ninguém!

E é uma pena, pois a participação ao menos do Ministério Público seria algo interessante e até desejável, mas, da forma como o projeto foi apresentado, terá muitas dificuldades em ser aprovado.

O projeto foi mal pensado. E estou começando a achar que a audiência pública amanhã não terá maior utilidade prática.

Aliás, é muita "coincidência" que esse projeto tenha sido apresentado na véspera da audiência.

Segue a íntegra do PL: