Procuradoria da República quer acabar com o Exame de Ordem...em Portugal

O exame de acesso ao estágio da Ordem dos Advogados instituído em Janeiro pelo bastonário tem os dias contados. É que o procurador-geral da República admite enviá- -lo para o Tribunal Constitucional para o apreciar, segundo adiantou ao DN fonte do seu gabinete.

No entanto, Pinto Monteiro vai esperar pela conclusão de um processo que está a decorrer no Tribunal Administrativo de Lisboa. Este tribunal deu razão a duas finalistas de Direito que contestam o exame, mas o bastonário da Ordem dos Advogados (OA) recorreu. O PGR vai aguardar pela decisão do juiz. Caso este não dê razão ao bastonário, o exame nacional é considerado ilegal e tem de ser extinto. Mas se o juiz apoiar Marinho e Pinto então o PGR pode enviar o caso para o TC. Só ainda não tomou a decisão porque, adiantou ao DN fonte do gabinete do PGR , "aguarda a evolução processual".

Em causa a deliberação do Conselho Geral da OA que passou a obrigar os recém-licenciados dos 19 cursos de Direito que existem em Portugal a fazer um exame escrito para entrarem na OA e iniciarem o estágio. Isto além do exame que já faziam no final do estágio (prova de agregação). As novas regras já se aplicaram à "fornada" de 500 alunos que em Abril se inscreveram no estágio.

"Esta decisão é ilegal", explica Ivan Duarte, da associação de estudantes da Faculdade de Direito de Lisboa. "Existe uma ilegalidade comprovada por vários pareceres jurídicos que temos", diz, por seu lado, Djamil, líder da associação de Direito da Universidade Nova.

Com estes e outros argumentos, as associações de estudantes das faculdades públicas de Direito - Clássica, Nova, Coimbra, Minho e Porto - e a da Católica de Lisboa juntaram-se numa plataforma comum e recolheram duas mil assinaturas contra o exame. Joana Pascoal, líder da Associação Nacional dos Jovens Advogados (ANJAP), também contesta o exame , dizendo que "o mais importante é que o estágio prepare os conhecimentos práticos para a profissão".

Mas o que está mesmo a ameaçar a decisão de Marinho e Pinto é o processo instaurado por aquelas duas estudantes de Direito da Universidade do Minho, que, em Março, recorreram ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa (TAF), invocando a ilegalidade da decisão. O TAF deu razão às jovens, mas Marinho e Pinto fez finca-pé e recorreu. Para o bastonário está em causa "a defesa da OA no mercado de trabalho".

Fonte: DN Portugal