Principais mudanças trazidas pela nova Lei de Licitações

Foi sancionada ontem, dia 1 de abril de 2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos que estabelece novas regras de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Com 26 vetos,a nova lei revoga a antiga Lei de Licitações (Leis 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC - Lei 12.462/11).

 

O texto prevê cinco tipos de modalidades para licitação, com um novo dispositivo não previsto na lei anterior. De acordo com as novas regras, as modalidades são:

I - pregão;

II - concorrência;

III - concurso;

IV - leilão;

V - diálogo competitivo.

Foram extintas as modalidades: convite; tomada de preços e RDC. Além do critério de menor preço, a nova regra prevê critérios de melhor técnica ou conteúdo artístico, maior retorno econômico, maior desconto e lance mais alto.

Uma das principais novidades foi a inserção de dispositivos no Código Penal para tipificar crimes em licitações. De acordo com o texto, será tipificado como crime:

Contratação direta ilegal; Frustração do caráter competitivo de licitação; Patrocínio de contratação indevida; Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo; Perturbação de processo licitatório; Violação de sigilo em licitação; Afastamento de licitante; Fraude em licitação ou contrato; Contratação inidônea; Impedimento indevido; Omissão grave de dado ou de informação por projetista.

 

Outras grandes mudanças foram a exigência de seguro-garantia para execução de obras assumidas pelo contratado e a criação de um Portal Nacional de Contratações Públicas, uma página na internet destinada a reunir informações de licitações e contratações de entes de todas as esferas de governo.

As normas anteriores serão revogadas após decorridos o prazo de dois anos, contados a partir da publicação oficial da nova lei que passa a ter vigência imediata.

Confiram a íntegra na nova lei clicando no link abaixo:

Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei 14.133/21