Terça, 9 de novembro de 2010
Projeto de Lei do Governo Estadual coloca Movimento Nacional dos Bacharéis em rota de colisão com a OAB
O projeto de lei que cria a Residência Jurídica no Governo Estadual, empregando advogados recém-formados, ascendeu uma discussão nacional sobre a necessidade da carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício da profissão. A proposta, de autoria do Executivo mineiro, recebeu congratulações do Movimento Nacional dos Bacharéis de Direito, que apresentou a ideia aos Estados de Pernambuco, Santa Catarina, São Paulo e Bahia.
O projeto do governo mineiro cria vagas para advogados recém-formados trabalharem pela Advocacia Geral do Estado. O horário de trabalho é reduzido e o salário é de R$ 1.500 para uma carga horária de 20 horas semanais. Não é exigida carteira da OAB. Esse foi o ponto que chamou a atenção do Movimento.
A expectativa é a de que, com a adesão de governos estaduais à contratação de bacharéis sem a exigência do credenciamento junto à Ordem, a proposta de acabar com o exame da OAB ganhe força política.
No Congresso, já existem quatro projetos de lei e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pedindo a extinção da prova da Ordem. Hoje, só podem advogar os formandos que passarem pelos testes da entidade. A matéria pode causar polêmica e ganhar os holofotes nacionais.
De acordo com o presidente nacional do Movimento, Reynaldo Arantes, já estão no Supremo Tribunal Federal duas ações referentes a questionamentos sobre a aplicação da prova da OAB em Goiás e no Rio Grande do Sul. Os ministros da suprema corte vão definir pela constitucionalidade ou não. Caso votem favoráveis às ações, a jurisprudência passa a valer para o resto do país, pondo fim ao exame.
Em Minas Gerais, existem três ações isoladas pedindo a extinção dos testes. Essas foram propostas em Uberlândia, Juiz de Fora e Belo Horizonte. O Movimento dos Bacharéis considera inconstitucional a prova da OAB porque, de acordo com seu presidente, a Constituição Federal exige apenas o diploma, registrado no Ministério do Trabalho, para o exercício da profissão. ?A faculdade já prepara indivíduos aptos a serem inseridos no mercado de trabalho?, alegou Reynaldo Arantes.
O presidente da OAB seção Minas Gerais, Luis Cláudio Silva Chaves, contesta a versão. Para ele, o exame é constitucional e só não o será se o Supremo o julgar improcedente. ?A matéria cabe ao Supremo. Só se e quando ele declarar a inconstitucionalidade é que pode afirmar que o exame é?, justificou Luís Cláudio Silva Chaves.
Outro argumento do movimento é que a Ordem faz um uma prova difícil com um índice pequeno de aprovação. ?Eles fazem reserva de mercado. Tem matéria na prova que não é exigida no currículo do Ministério da Educação (MEC) e, por consequência, muitas faculdades não ministram essas matérias?, afirmou Arantes.
De acordo com Luis Cláudio Chaves, a aprovação na OAB impede que profissionais com pouca qualificação ingressem na carreira advocatícia. ?Hoje, temos mais faculdades de Direito que o resto do mundo junto. Entendemos que a advocacia é uma função constitucional como a magistratura?, considera Chaves. ?Diante deste entendimento, não por reserva corporativa, mas por defesa do jurisdicionado, o exame é necessário para que se possa aferir a capacitação mínima de um profissional?, afirmou o presidente da OAB Minas Gerais.
O Movimento dos Bacharéis quer conseguir o maior número de aliados para que a proposta ganhe corpo político. E conta com iniciativas como a do Governo de Minas. ?Já conversamos com deputados de outros Estados para que tomem iniciativas no mesmo sentido?, afirmou Arantes.
A ideia do Movimento é propor também a extensão da proposta para a Defensoria Pública. ?Queremos a abertura de um mercado de trabalho que não existe para bacharéis que não têm carteira da OAB?, afirmou o presidente do Movimento. O projeto de lei do Governo, que cria a Residência Jurídica, tramita na Assembleia Legislativa mineira. Aqui também, já é alvo de polêmica.
A oposição questiona a possibilidade de terceirização de mão de obra, contratação temporária não prevista em lei, a hipótese dos recém-formados realizarem atividades de procuradores, e ainda dizem que o salário é alto para a quantidade de horas trabalhadas. O governo rebate, alegando que a iniciativa tem por objetivo oferecer um complemento acadêmico, além de incentivar o trabalho advocatício em repartições públicas.
Fonte: Jornal Hoje em Dia
Essa notícia possui uma série de informações conflitantes. Seria interessante ver o projeto em si para poder me manifestar a respeito, mas não consegui localizá-lo pela internet. Se alguém conseguir e puder me enviar, eu agradeceria.
De toda forma, ele tem toda a cara de ser mesmo polêmico.