Piso salarial nacional para advogados seria a solução para os problemas de remuneração da classe?

O Portal Migalhas noticiou há dois dias atrás sobre a apresentação de um Projeto de Lei da autoria do deputado André Figueiredo - PDT/AL, estabelecendo um piso salarial nacional para a classe dos advogados.

O PL 6689/2013, visa fixar um salário mínimo profissional ao advogado contratado pela iniciativa privada.

Vejamos o teor do PL:

Legal, não é?

Ou não?

Apesar da boa intenção do PL, ele não produzirá no mercado nenhum impacto significativo, isso, evidentemente, caso seja aprovado, em especial aprovado sob a atual redação.

O mercado já tem alternativas para lidar com esse projeto, e sua atual redação não tem o condão de alterar a realidade.

Mas por que não teria?

Vamos pensar um pouquinho.

Primeiro porque o valor de R$ 2.500,00 está descolado da realidade do mercado. Quando é assim o próprio mercado dá um jeito de encontrar alternativas heterodoxas de se livrar da obrigação.

O fundo do poço: a realidade de um mercado em que um advogado recebe R$ 20,00 para fazer uma audiência

Nós poderíamos dizer que existem dois tipos de condições de mercado: o mercado perfeito e o mercado imperfeito. O primeiro surge quando não é necessário nenhum tipo de intervenção para que ele opere. os próprios ajustes feitos pelas partes contratantes são o suficiente. Já o segundo surge quando há a necessidade se regular o mercado por conta de distorções. A apresentação deste PL é a  encarnação viva deste conceito.

Hoje a faixa salarial média do Brasil para o jovem advogado é de R$ 1.200,00. Essa "faixa salarial média", e preciso explicar isso, não decorre de nenhum estudo, e sim de uma observação empírica minha. Não é um valor preciso, é verdade, mas ele reflete bem a realidade e os comentários de uma pluralidade de pessoas com quem tenho contato.

Em suma: o mercado vai repelir essa base salarial, pois não condiz com a realidade hoje praticada.

Depois, há a curiosa e mais do que conhecida figura do advogado associado.

Sim, o advogado associado é algo interessantíssimo e muito útil aos empregadores, em particular aos escritório de advocacia.

O que é o advogado associado?

É um "tertium genus", nem sócio e nem empregado,e sem os direitos inerentes a uma dessas duas figuras.

O Conselho Federal da OAB, com fundamento no art. 54, V, e 78 da Lei nº 8.906/94, inventou a figura do advogado associado ao conceber o art. 39 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia: ?a sociedade de advogado pode associar-se com advogados, sem vínculo de emprego, para participação nos resultados?.

O advogado associado não é sócio, é associado, ou seja, não faz parte da sociedade. Também não é empregado, não tem os direitos trabalhistas regulares de qualquer empregado, coisa que ele não é. Ele faz parte de uma estranha zona cinzenta trabalhista.

Sua participação nos lucros varia muito, mas, em regra, acaba refletindo a própria realidade do mercado, ou seja, ele recebe tanto quando um advogado mal-remunerado recebe. Pior! Se for mandado embora, sai sem nenhum direito trabalhista, nenhuma verba rescisória. Sai do mesmo jeito que entrou.

Tem quem defenda a figura do advogado associado, sustentando que este teria uma maior liberdade de atuação, horários flexíveis, ausência de subordinação, ausência de fiscalização direta e até mesmo podendo tocar seus próprios processos.

Lindo na teoria, só faltou combinar com a realidade. O advogado associado rala, e muito, e em regra não tem margem para fazer o que bem entende.

O PL do deputado André Figueiredo passa muito longe da figura do advogado associado. Se o piso for instituído, os escritórios já têm a solução perfeita para lidar com ele, sem onerar em nada a folha salarial.

Interessante ver como a classe tem um instrumento próprio que elide o reconhecimento formal do vínculo trabalhista.

Não posso esquecer, claro, de um post publicado em abril deste ano, exatamente sobre ele, o indômito advogado associado:

Advogado associado é o profissional mais infeliz em 2012

Como se não bastasse o fato da advocacia ser a 2ª profissão que mais atrai psicopatas, agora um pesquisa feita nos Estados Unidos pelo site de carreiras CarrerBliss mostra que a profissão responsável por gerar os profissionais mais infelizes é a de advogado associado.

Foi colhida a opinião de 65 mil profissionais em 2012 para determinar quais empregos eram responsáveis por assegurar os maiores graus de satisfação profissional, levando em conta como a cultura empresarial, remuneração e percepção de felicidade com o cargo ocupado.

Segundo o Yahoo Finanças, "entre os profissionais mais infelizes do mercado de trabalho, os advogados associados lideram a lista, com um nível de ?felicidade? médio de 2,89 de 5. "Advogados associados estão mais descontentes com a sua cultura de empresa", disse diretor-executivo do CareerBliss, Heidi Golledge, para a Forbes. "Em muitos casos, pode levar vários anos para um advogado associado crescer na empresa?.

Vejamos o ranking de satisfação e insatisfação com os empregos:

(...)

Talvez daí venha a insatisfação, considerando a perspectiva de que a figura de advogado associado daqui siga o mesmo padrão dos Estados Unidos: trabalha-se muito sob uma perspectiva de progressão salarial e profissional futura e incerta.

Quantos anos dentro de um escritório até ser reconhecido como advogado empregado ou mesmo sócio? Essa insegurança, aliada a ambição do jovem advogado e seus sonhos de vida futura podem perfeitamente ser os ingredientes para tanta insatisfação.

Será?

Só os advogados associados podem responder essa pergunta.

Ainda temos um terceiro enfoque, que seria o advogado empregado de empresas públicas, Conselhos de Classe ou sociedades de Economia mista que abrem concursos mas regulam suas relações de por meio da CLT.

Aqui, talvez, o PL surta efeito, mas não tenho certeza quanto a isto. Como se trata da figura do emprego público, tenho minhas dúvidas sobre a aplicabilidade da lei, que talvez se restrinja exclusivamente à iniciativa privada. Ao menos dá para se construir uma tese justificando a inaplicabilidade neste caso.

Mesmo na seara pública os abusos existem:

Governo de Sergipe abre concurso para advogado e oferece salário de FOME!

Sou meio descrente de soluções intervencionistas no mercado para solucionar problemas cujas origens são estruturais.

Como já abordei em outras oportunidades, eu não vejo uma solução para o atual contexto, em especial porque não consigo ver a fonte primordial do problema, o excesso de faculdades de Direito, ser combatida de forma direta e objetiva.

Sem isso, tudo o mais vira paliativo ou cortina de fumaça.

A solução de verdade é uma só: cada um que trate de ser diferente dos demais. Mais esforçado, mais atento às oportunidades, mais estudos e maior vontade de triunfar por si mesmo.

Soluções estruturais, por hora, não existem nem mesmo no plano legislativo.