Para "impedir" golpes, projeto de lei obriga renovação de procuração a advogado

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7191/14, do deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que obriga a renovação, de dois em dois anos, de qualquer procuração dada por um cliente a advogados. Segundo a proposta, o advogado também deverá prestar contas nos autos do processo se retirar dinheiro do cliente referente à ação (bens descongelados, valores pagos, entre outros), especificando a destinação do recurso.

Cherini afirma que o objetivo é evitar golpes em que advogados se apropriam dos bens de clientes. ?No Rio Grande do Sul, se apura a possível apropriação indevida de mais de R$ 100 milhões por advogados que não repassaram os valores recebidos em ações judiciais aos seus clientes?, cita.

O deputado acredita que a renovação validará a procuração, evitando que os clientes se esqueçam da firma contratada e sejam lesados. Já a prestação de contas permitiria ao Judiciário analisar o destino dos recursos referentes à ação, numa forma de coibir fraudes.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Esse projeto é esdrúxulo! Ele trata todo e qualquer advogado como um eventual picareta, pronto para dar um golpe em seu cliente, e isto não é verdade!

Sim, advogados de má índole lesam seus clientes de tempos em tempos, mas criar uma regra tratando todos como se fossem potenciais golpistas é um absurdo.

Ademais, para o golpista, tal regra pode ser facilmente superada, inclusive com a falsificação da assinatura do cliente na renovação da procuração. Ou alguém acha que o leigo tomará ciência de que a procuração precisa ser renovada de tempo sem tempos?

Ademais, simplesmente renovar a procuração não isenta ninguém de ser prejudicado. Não faz sentido!

Se o advogado quiser lesar seu cliente, ele o fará. A mera repetição do ato não elide o risco.

Pior é ver, na justificativa do projeto, a utilização de um único caso para se criar uma lei com o condão de afetar toda a classe.

Ademais, a operacionalização da renovação das procurações pode inclusive ser temerária para todo e qualquer advogado, pois o risco dela não ser feita dentro do prazo em MILHÕES de processo é bem real. E se a nova procuração não for apresentada, o advogado fica impedido de atuar? E o direito do seu cliente, como fica?

A relação entre advogado e cliente é formada, em especial, pelo sentimento de FIDÚCIA. Criar regras que quebrem isto é solapar a base da atuação do advogado.

E, sim, já existem regras para punir os advogados que não são íntegros em suas relações com os clientes.

Em toda profissão nós temos profissionais de índole questionável. Tratar a todos indistintamente como se fossem potenciais bandidos é um desrespeito.

Vejam a íntegra do projeto: