Orientações para recurso da prova de Direito Administrativo do XVII Exame da OAB!

Segue agora o modelo de recurso elaborado pelo professor Matheus Carvalho para a prova de Direito Administrativo da 2ª fase da OAB:

Pessoal, mais uma vez, PARABÉNS a todos os aprovados na segunda fase de ADM.

Aos que não foram, seguem os modelos para o recurso referente à prova. Na peça, são dois modelos. Um para quem fez Ação Ordinária e um para quem fez Mandado de Segurança. Quem fez MS Colativo, use o segundo modelo. Não discuta o cabimento, só mostre que fez conforme a prova. A intenção é demonstrar que os tópicos apresentados no espelho da FGV foram expostos pelo examinado em sua prova.

Atenção! A ideia de confrontar o espelho não costuma ter impacto em sede de recursos.

PARA QUEM FEZ AO.

PEÇA: Ação Ordinária com pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela.

Endereçamento da ação e qualificação das partes:

No que tange ao endereçamento da peça, o mesmo foi feito direcionado ao Juízo de Fazenda Pública de alguma das comarcas do Estado X, conforme espelho de prova, às linhas..., devendo, portanto, ser atribuída a nota 0,10 a este item. A qualificação das partes resta claramente demonstrada às linhas..., com a inserção das seguintes partes: Consórcio ?Mundo Melhor? (0,10) e Estado X (0,10).

O examinado apresentou os seguintes tópicos na fundamentação da sua peça prática:

1. A violação ao Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, o qual não foi observado na aplicação das penalidades, às linhas..., razão pela qual merece a pontuação de 0,50. Ademais, citou o art. 5º, LIV ou LV, da CF ou art. 87, §2º, da Lei 8.666/93, sendo assim, deve ser acrescentada a nota 0,10. Este tópico foi cumprido às linhas...

2. A regra prevista na legislação estadual de regência é inválida, pois viola a norma geral que trata da matéria (Lei 8.666/93), com isso, deve ser conferida a pontuação de 0,50 ao examinado. Oportunamente, foi citado o art. 87, caput, da Lei 8.666/93, restando necessário conceder a nota 0,10. Esta argumentação foi efetivada pelo examinado às linhas...

3. Foi devidamente exposto às linhas..., o fundamento de que nunca houve atraso na obra, além da consequente inexistência dos motivos do ato. Por isso, merece a nota 0,50.

4. Por fim, foi esclarecido que o consórcio faz jus ao pagamento das parcelas em atraso, devidas em razão do serviço executado, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública, conforme se verifica às linhas..., devendo ser atribuída a pontuação de 0,50.

Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela:

Foi requerida a antecipação dos efeitos da tutela, com a devida exposição de seus fundamentos:

1. A verossimilhança da alegação, com base na violação ao Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, por violar norma geral prevista na Lei 8.666/93 ou, ainda, pela inexistência dos motivos do ato, às linhas...Por este fundamento, o examinado merece a nota de 0,40.

2. A existência de fundado receio de dano irreparável consubstanciado no fato de que o consórcio não vem recebendo pelos serviços já executados, o que pode levar ao esgotamento da capacidade financeira das empresas consorciadas, às linhas...Por este fundamento, o examinado merece a nota de 0,40.

Os Pedidos foram expressamente requeridos:

1. A citação do réu, às linhas..., pelo que merece a nota de 0,20;

2. A Concessão da tutela antecipada para suspender as penalidades aplicadas e garantir a regularidade dos pagamentos ao consórcio, às linhas..., pelo que merece a nota de 0,30;

3. A Procedência dos pedidos formulados na inicial, a fim de anular as sanções administrativas aplicadas, pelo que merece a pontuação de 0,30. Além da procedência dos pedidos para determinar o pagamento dos atrasados, pelo que merece a nota de 0,30. Este tópico foi desenvolvido às linhas...;

4. O requerimento de produção de provas, às linhas..., possuindo o direito à nota 0,20;

5. A condenação em honorários de sucumbência, às linhas..., pelo que merece a nota de 0,10.

6. A condenação nas custas processuais, às linhas..., pelo que deve ser concedida a pontuação de 0,10.

Por fim, o examinado atribuiu o valor à causa, às linhas..., possuindo o direito à nota de 0,10. Ademais, também realizou o devido fechamento da peça, às linhas..., devendo perceber a pontuação correspondente de 0,10.

PARA QUEM FEZ MS.

PEÇA: Mandado de Segurança, com pedido de liminar.

Elaboração do Mandado de Segurança:

Conforme o padrão de reposta da peça profissional, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, verifica-se o cabimento do Mandado de Segurança, com pedido liminar. Diante deste posicionamento, o examinado requer que seja admitido o Mandado de Segurança, com pedido liminar, elaborado de acordo com o espelho de sua prova. Além disso, requer a atribuição de todas as notas mencionadas abaixo, por estarem em conformidade com o padrão de resposta divulgado.

Endereçamento do Mandado de Segurança e qualificação das partes:

No que tange ao endereçamento da peça, o mesmo foi feito direcionado ao Tribunal de Justiça (ou juiz da Fazenda Pública ou Cível), conforme espelho de prova, às linhas..., devendo, portanto, ser atribuída a nota 0,10 a este item. A qualificação das partes resta claramente demonstrada às linhas..., com a inserção das seguintes partes: Consórcio ?Mundo Melhor? (0,10) e Estado X (0,10). Além disso, o examinado indicou o Governador do Estado X como a autoridade coatora devida, às linhas..., devendo ser atribuída a pontuação de 0,10.

O examinado apresentou os seguintes tópicos na fundamentação da sua peça prática:

5. A violação ao Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, o qual não foi observado na aplicação das penalidades, razão pela qual merece a pontuação de 0,50. Ademais, citou o art. 5º, LIV ou LV, da CF ou art. 87, §2º, da Lei 8.666/93, sendo assim, deve ser acrescentada a nota 0,10. Este tópico foi cumprido às linhas...

6. A regra prevista na legislação estadual de regência é inválida, pois viola a norma geral que trata da matéria (Lei 8.666/93), assim, deve ser conferida a pontuação de 0,50 ao examinado. Oportunamente, foi citado o art. 87, caput, da Lei 8.666/93, restando necessário conceder a nota 0,10. Esta argumentação foi efetivada pelo examinado às linhas...

7. Foi devidamente exposto às linhas..., o fundamento de que nunca houve atraso na obra, além da consequente inexistência dos motivos do ato. Por isso, merece a nota 0,50.

8. Por fim, foi apresentada a fundamentação acerca da presença do direito líquido e certo demonstrado na prova documental pré-constituída, conforme se verifica às linhas..., devendo ser atribuída a pontuação de 0,50.

Pedido de concessão da liminar:

Foi requerida a concessão de liminar, com a devida exposição de seus fundamentos:

3. O fundamento relevante, com base na violação ao Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, por violar norma geral (Lei 8.666/93) ou, ainda, pela inexistência dos motivos do ato, às linhas...Por este fundamento, o examinado merece a nota de 0,40.

4. O risco de ineficácia da medida, se deferida apenas ao final, consubstanciada no fato de que o consórcio não vem recebendo pelos serviços já executados, o que pode levar ao esgotamento da capacidade financeira das empresas consorciadas, às linhas...Por este fundamento, o examinado merece a nota de 0,40.

Os Pedidos foram expressamente requeridos:

7. A notificação da autoridade coatora para prestar informações, pelo que merece a nota de 0,20, às linhas...;

8. A ciência à pessoa jurídica de direito público, pelo órgão de representação 0,20, às linhas...;

9. A Concessão da liminar para suspender as penalidades aplicadas e garantir a regularidade dos pagamentos ao consórcio, às linhas..., pelo que merece a nota de 0,30;

10. A Procedência dos pedidos formulados na inicial, a fim de anular as sanções administrativas aplicadas, pelo que merece a pontuação de 0,30. Este tópico foi desenvolvido às linhas...;

11. A juntada de documentos como prova (cronograma e diário de obras), às linhas..., devendo ser atribuída a pontuação de 0,30;

12. A condenação nas custas processuais, às linhas..., pelo que deve ser concedida a pontuação de 0,10.

Por fim, o examinado atribuiu o valor à causa, às linhas..., possuindo o direito à nota de 0,10. Ademais, também realizou o devido fechamento da peça, às linhas..., devendo perceber a pontuação correspondente de 0,10.

QUESTÃO 1

LETRA A

O examinado esclareceu que a modalidade de licitação (pregão) não é adequada, uma vez que, obrigatoriamente, a licitação deve ocorrer na modalidade concorrência, às linhas..., pelo que merece a nota 0,25. Neste ponto, também foi citado o art. 10, da Lei 11.079/04, à linha..., razão pela qual merece a nota 0,10.

Além disso, o examinado respondeu que o tipo menor preço/menor valor da contraprestação (critério de julgamento) está correto, uma vez que a lei faculta a adoção deste critério pela administração estadual, consoante explicação às linhas..., pelo que merece a nota de 0,30. Por fim, o examinado também citou o art. 12, II, ?a?, da Lei 11.079/04, à linha..., devendo ser atribuída 0,10 em sua pontuação geral.

LETRA B

O candidato indicou resposta positiva, considerando que a legislação veda expressamente à Administração Pública a titularidade da maioria do capital votante das sociedades de propósito específico criadas para implantar e gerir o objeto da parceria, às linhas..., pelo que merece a nota 0,40. Ademais, destacou o art. 9º, §4º, da Lei 11.079/04, à linha..., merecendo a nota 0,10 por esta citação.

Sendo assim, possui direito a pontuação respectiva.

QUESTÃO 2

LETRA A

O examinado apontou resposta positiva, justificando que a doação direta de bens públicos imóveis, na esfera da União, é permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera do governo, às linhas..., razão pela qual merece a nota de 0,50. Além disso, citou o art. 17, I, ?b?, da Lei 8.666/93, à linha..., por isto merece a pontuação de 0,10.

LETRA B

Foi exposto que não é correta a revogação da doação e que diante dos vícios de legalidade à Administração Pública resta anular os seus atos, com base no Princípio da Autotutela, já que a revogação ocorre nos casos de conveniência e oportunidade, às linhas..., diante disto, merece 0,55 como nota. Outrossim, foi citado o enunciado da Súmula n. 473, do STF, ou o art. 53, da Lei 9.784/99. Esta fundamentação foi exposta às linhas..., pelo que merece a nota de 0,10.

Sendo assim, possui direito a pontuação respectiva.

QUESTÃO 3

LETRA A

O examinado apontou resposta negativa, esclarecendo que o gozo dos direitos políticos é requisito de legitimidade ativa, às linhas..., merecendo a atribuição da nota 0,20. O art. 1º, § 3º, da Lei 4,717/65, também foi citado pelo examinado, à linha..., devendo ser conferida a nota de 0,10.

Posteriormente, o examinado indicou que a condenação por improbidade administrativa acarreta a suspensão dos direitos políticos do parlamentar, às linhas..., razão pela qual deve ser atribuída a nota de 0,35. Foi também destacado o art. 37, § 4º, da Constituição Federal à linha..., pelo que merece a nota de 0,10.

LETRA B.

Neste questionamento o examinado apontou resposta positiva, uma vez que os beneficiários do ato lesivo ao patrimônio público devem ser parte na Ação Popular, às linhas..., pelo que deve ser conferida a nota 0,40. O art. 6º, da Lei 4.717/65 também foi destacado na prova, à linha..., por isto deve ser conferida a nota 0,10.

Sendo assim, possui direito a pontuação respectiva.

QUESTÃO 4

LETRA A

O examinado forneceu resposta negativa. Esclareceu que a remuneração dos servidores públicos é fixada ou alterada por lei específica, às linhas..., por isto merece 0,40. O art. 37, X, da CF, foi citado pelo examinado, à linha..., devendo ser somada a nota de 0,10, conforme o padrão de resposta da FGV. Além disso, foi destacado que é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito da remuneração de pessoal do serviço público, às linhas..., merecendo por este fundamento a nota de 0,15. O inciso XIII, do art. 37, da CF, também foi citado na prova, à linha..., merecendo 0,10 como pontuação.

LETRA B

Em relação ao questionamento "b", o examinado apontou que não cabe ao Poder Judiciário, que não possui função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia, sob pena de violação à separação dos poderes, às linhas..., possuindo o direito a nota de 0,40. Por fim, citou a Súmula n. 339 ou Súmula Vinculante n. 37, do STF, à linha..., merecendo a pontuação de 0,10.

Sendo assim, possui direito a pontuação respectiva.