Oregon será 3º estado dos EUA a liberar certos serviços jurídicos a paralegais

A pedido da seccional da American Bar Association (ABA) do estado, o Tribunal Superior de Oregon, EUA, deverá aprovar a concessão de licença a paralegais para atuar em certas áreas do Direito, sem a supervisão de advogado.

O tribunal prometeu confirmar sua decisão final em fevereiro de 2022, quando se encerra um período de consulta popular sobre a medida. Até lá, qualquer pessoa pode manifestar sua opinião no site da seccional da ABA (Oregon State Bar) e ver um vídeo que justifica a criação do programa "Licensed Paralegal (LP)".

Oregon se tornará, então, o terceiro estado dos EUA a permitir que paralegais atuem em algumas das áreas que até agora são exclusivas de advogados. Washington foi o primeiro estado a abrir certas portas da advocacia para paralegais. Utah foi o segundo.

Em Oregon, os paralegais poderão atuar especialmente em duas áreas que estão congestionadas no momento, por acúmulo de casos e falta de acesso da população a advogados.

Uma delas se refere a disputas entre locadores e locatários ? em alta demanda em todo o país, por sinal, por causa da crise resultante da pandemia de coronavírus que afetou todo o mundo. Em Oregon, 83% das partes envolvidas nessas disputas têm ido as cortes sem representação jurídica, segundo registros judiciais.

Outra área de preferência se refere a disputas relacionadas do Direito de Família, como divórcio, guarda dos filhos, direito de visitas, paternidade, etc. Apenas em casos de divórcio, 73% das partes vão às cortes sem representação jurídica, segundo os registros judiciais levantados pelo jornal The Oregonian.

No estado de Utah, o tribunal superior liberou, em outubro de 2021, algumas áreas do Direito para atuação de paralegais sem supervisão de advogados, também por sugestão da seccional local da ABA. Utah abriu mais portas para os paralegais do que os outros estados.

No estado de Washington, a iniciativa de pedir ao tribunal superior do estado a criação da categoria de "técnicos jurídicos com licença limitada" partiu de escritórios de advocacia. A abertura aconteceu muito antes de Utah e Oregon seguirem o mesmo caminho ? isto é, em 2015.

O vídeo no site da seccional da ABA de Oregon explica, entre outras coisas, que os advogados estão preferindo, de uma maneira geral, se dedicar ao direito empresarial. Assim, menos advogados estão disponíveis para representar clientes nas áreas que estão sendo liberadas aos paralegais ? e isso dificulta o acesso à justiça.

Em Oregon, os candidatos a paralegais terão de fazer curso de treinamento específico para as áreas liberadas, bem como trabalhar 500 horas sob a supervisão de advogados, em Direito de Família, e 250 horas, em Direito Imobiliário, para lidar com disputas entre locadores-locatários, antes de requerer a licença.

De uma maneira geral, os juízes apoiam essas propostas. Os advogados também ? mas não todos. Os opositores argumentam que o propósito de servir a população que não tem dinheiro para contratar um advogado parece bom; mas, na verdade, está disponibilizando a ela serviços de profissionais sem a qualificação necessária para representá-la adequadamente.

A juíza Maureen McKnight, de uma Vara de Família em Oregon, discorda. "Isso pode ajudar algumas pessoas em situações limitadas. Não vamos deixar que o perfeito bloqueie o caminho do bom."

Fonte: Conjur