Terça, 5 de abril de 2011
Estudantes de direito contra preço dos exames
Os estudantes de direito e recém-licenciados classificam de intolerável a decisão da Ordem dos Advogados de aumentar o custo do exame de acesso. Realizar o teste escrito e o exame final custava no total 100 euros. Agora, o valor subiu para 1350.
Os recém-licenciados criticam o bastonário e pedem a suspensão imediata da medida. Valor passou de 50 para 700 euros no teste escrito da fase de formação e de 50 para 650 euros no exame final antes de ingressar na ordem.
A justificação, da Ordem dos Advogados, prende-se exactamente com a qualidade da formação. Em comunicado, a Ordem fala na elevação do padrão de exigência que comporta custos financeiros mais elevados.
Mas os estudantes falam em medidas injustas. O aumento dos custos de realização de provas surge após o Tribunal Constitucional ter considerado inconstitucional o exame imposto pela Ordem antes do estágio. Agora os estudantes pedem também o fim imediato desta medida. A TVI tentou obter uma reacção do bastonário, mas até agora sem sucesso.
Fonte: TVI24
Em janeiro deste ano o Tribunal Constitucional de Portugal declarou inconstitucional o Exame da Ordem dos Advogados. E aqui é preciso dar uma explicação.
O Exame de lá, considerado inconstitucional, assim foi declarado porquanto a imposição do acesso ao estágio (ou o Exame Ordem deles) decorreu de uma imposição oriunda de um provimento da Ordem Portuguêsa, sem uma prévia previsão legal, tal como ocorre aqui, na nossa Lei 8.906/94.
Esse "Exame de Ordem" português franqueava aos aprovados o direito a fazer um estágio de 2 anos, necessário então para o posterior exercício da advocacia.
A notícia acima refere-se ao estágio, e não ao finado exame em Portugal.
Assim, esse estágio há muito tempo existia, e o custo, tal como noticiado, era de 100 euros.
Esse aumento de 100 para 1.350 euros, ou R$ 3.091,77, após o transcurso de menos de 3 meses da declaração da inconstitucionalidade da prova é um verdadeiro absurdo.
Eu nem diria que seria uma forma explícita de, pela exclusão econômica, impedir os bacharéis portugueses de se inscreverem em sua respectiva Ordem, e sim uma forma de restrição pornográfica.
O caráter de vedação é patente!! E a falta de pudor em impô-la, vergonhosa.