Segunda, 27 de setembro de 2010
Prova Objetiva do Exame de Ordem 2010.2
QUESTÃO 1 - Em relação à inovação da ordem constitucional que institui a nominada Súmula vinculante, é correto afirmar que: A proposta para a edição da súmula pode ser provocada pelos legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade. QUESTÃO 2 - Considerando que nos termos dispostos no art. 133 da Constituição do Brasil, o advogado é indispensável... A inviolabilidade do escritório ou local de trabalho é assegurada nos termos da lei, não sendo vedadas, contudo... QUESTÃO 3 * - Em relação aos Ministros de Estado, a Constituição do Brasil estabelece que: Como delegatários do Presidente da República, podem, desde que autorizados, extinguir cargos públicos QUESTÃO 4 - Sobre o instrumento jurídico denominado Medida Provisória... Se a Medida Provisória perder eficácia por decurso de prazo ou, em caráter expresso, for rejeitada pelo Congresso Nacional, vedada será... QUESTÃO 5 - O congresso nacional e suas respectivas casas... Sessão conjunta: a reunião da Câmara dos Deputados e do Senado Federal destinada, por exemplo, a conhecer do veto presidencial... QUESTÃO 6 - A respeito do Conselho Nacional de Justiça... Pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais... QUESTÃO 7 - obrigatoriedade ou necessidade de deliberação... Somente pelo vota da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei... QUESTÃO 8 - Sabe-se a polêmica ainda existente na doutrina constitucionalista... A discussão e votação dos projetos de lei ordinária devem, obrigatoriamente, ter início na câmara dos deputados. QUESTÃO 9 - Declarando o Supremo Tribunal Federal, incidentalmente, a ... Ao Senado Federal suspender a execução da lei, total ou parcialmente, conforme o caso, desde que a decisão do Supremo Tribunal Federal seja definitiva. QUESTÃO 10 - Um determinado estado membro editou lei estabelecendo... Mensalidade escolar versa sobre direito obrigacional, portanto, de natureza contratual, logo cabe... QUESTÃO 11 * - No âmbito do poder discricionário da Administração Pública... Quando estiver diante de conceitos legais e jurídicos técnico-científicos, sendo, neste caso, limitado às escolhas técnicas... QUESTÃO 12 - Uma determinada empresa concessionária transfere o seu controle... Poderá o Poder concedente declarar a caducidade da concessão tendo em vista o caráter intuito personae do contrato de concessão. QUESTÃO 13 - O poder de polícia, conferindo a possibilidade de o Estado... Deve ser exercido nos limites da lei, gerando a possibilidade de cobrança de taxa. QUESTÃO 14 - A doutrina costuma afirmar que certas prerrogativas... O poder hierárquico é inerente à ideia de verticalização administrativa, e revela as possibilidades de controlar as atividades... QUESTÃO 15 - Uma das características dos contratos administrativo... Do poder conferido à Administração Pública de alterar, unilateralmente, algumas cláusulas do contrato, no curso de sua execução... QUESTÃO 16 - Em determinado procedimento administrativo disciplinar, a administração... Agiu em respeito aos princípios da legalidade e autotutela, autorizativos da reforma em prejuízo do recorrente. QUESTÃO 17 * - Acerca do tombamento, como uma das formas de o Estado... Os proprietários são obrigados a colocar os seus imóves tombados à disposição da Administração Pública para que possam ser utilizados... QUESTÃO 18 - No Direito Público Brasileiro, o grau de autonomia... Administrativa mitigada, uma vez que a própria lei que cria cada uma das Agências Reguladoras define e regulamenta as relações de submissão e controle... QUESTÃO 19 -Nas hipóteses de desapropriação, em regra geral... Comprovação da necessidade ou utilidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização prévia ao ato de imissão na posse, e que seja justa e em dinheiro; QUESTÃO 20 - Determinada administração pública realiza concurso... É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público... QUESTÃO 21 - Passando por dificuldades financeiras, Alexandre instituiu uma hipoteca... Está incorreta, porque Alexandre está livre para alienar... QUESTÃO 22 - Jane e Carlos constituíram uma união estável em julho de 2003... Carlos não tem o direito a partilhar o imóvel adquirido por Jane na Barra da tijuca em maio de 2005 porque, em virtude da ausência de contrato... QUESTÃO 23 - A respeito das diferenças e semelhanças entre prescrição e decadência... A prescrição acarreta a extinção do direito potestativo... QUESTÃO 24 - Durante dez anos, empregados de uma fabricante de extrato... Deriva da violação à boa-fé objetiva na fase das negociações... QUESTÃO 25 - Por meio de uma promessa de compra e venda... Requerer ao juiz a adjudicação do imóvel, a despeito de a promessa de compra... QUESTÃO 26 - Em 2004, Joaquim, que não tinha herdeiros... Rubens QUESTÃO 27 - João prometeu transferir a propriedade de uma coisa certa... A obrigação poderá ser resolvida, com a devolução de valores eventualmente... QUESTÃO 28 - Assinale a alternativa que contemple exclusivamente obrigação propter rem. A obrigação que tem o proprietário de um terreno de indenizar o terceiro que, de boa-fé, ... QUESTÃO 29 - Com relação ao regime da solidariedade passiva Com a perda do objeto por culpa de um dos devedores... QUESTÃO 30 - Sobre o constituto possessório, assinale a alternativa correta. Representa uma tradição ficta. QUESTÃO 31 - O Mandado de Segurança Coletivo, previsto no Art. 5º... No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros... QUESTÃO 32 - A capacidade é um dos pressupostos processuais... Se o juiz referir ao réu, deve o juiz reputá-lo revel QUESTÃO 33 - A incompetência do juízo, tal como prevista no CPC... A incompetência absoluta é alegada como preliminar da contestação ou por petição nos autos. QUESTÃO 34 - Com relação ao procedimento da execução... O juiz pode, de ofício, e a qualquer tempo, determinar a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora. QUESTÃO 35 - As medidas cautelares... Salvo decisão em contrário, a cautelar conserva sua eficácia mesmo durante... QUESTÃO 36 - A lei 9099/95... Não é cabível nenhuma forma de intervenção de terceiros... QUESTÃO 37 - Se, durante a audiência de instrução... Contraditar a testemunha, que mesmo assim poderá ser ouvida como informante do juízo, desde que o magistrado... QUESTÃO 38 - Um advogado é procurado... Apresentar contestação e alegar expressamente, em preliminar, a existência de convenção... QUESTÃO 39 - Com relação ao procedimento da curatela... Na ausência dos pais, do tutor e do cônjuge, um parente próximo pode requerer a interdição. QUESTÃO 40 - Acerca da revelia... O revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. QUESTÃO 41 - Com relação ao regime de férias... O empregado que pde demissão antes de completado seu primeiro período aquisitivo faz jus a férias proporcionais. QUESTÃO 42 -A respeito do regime de compensação de jornada... Não admite compensação de jornada que ultrapassar o limite máximo de 10 horas diárias. QUESTÃO 43 - No contexto da teoria das nulidades... O trabalho noturno, perigoso e insalubre do menor de 18 (dezoito) anos de idade são modalidades de trabalho proibido ou irregular. QUESTÃO 44 - Marcos foi contratado para o cargo de escriturário... O pedido deve ser julgado procedente, se for demonstrado, pelo empregado, que as suas atividades correspondiam, de fato, àquelas.... QUESTÃO 45 - O empregado João foi contratado... Está incorreta a aplicação da justa causa, uma vez que o empregador praticou bis in idem, ao punir João duas vezes pelo mesmo fato. QUESTÃO 46 - Joana foi contratada para trabalhar... Joana faz jus ao reconhecimento de vínculo de emprego como empregada doméstica. QUESTÃO 47 - Com relação ao direito coletivo de trabalho... Na greve em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar... QUESTÃO 48 - Paulo, empregado de uma empresa siderúrgica... Paulo tem direito a ser reintegrado, em razão da suspensão do contrato de trabalho que se operou a partir do décimo sexto dia de afastamento. QUESTÃO 49 - Com relação às provas no processo... Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente quando a prova do fato o exigir, ou for legalmente imposta, será deferida a prova técnica... QUESTÃO 50 - Segundo a legislação e a jurisprudência... A sentença de mérito proferida por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz, uma vez transitada em julgado... QUESTÃO 51 - Com relação às despesas processuais... As custas devem ser pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da descisão. No caso de recurso... QUESTÃO 52 - No dia 23.05.2003... Paulo poderá ajuizar uma nova reclamação verbal, uma vez que somente a segunda... QUESTÃO 53 - Assinale a alternativa que apresente requisitos... Capacidade, legitimidade e interesse. QUESTÃO 54 - Com relação à execução trabalhista... Conforme disposição expressa na Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se inexigível o título judicial... QUESTÃO 55 - Pedro ajuizou ação em face... Ela está equivocada, pois em que pese haver a necessidade do preparo para interposição do recurso de agravo por instrumento, no problema acima, o pedido foi julgado improcedente sendo recorrente o autor, portanto, dispensável... QUESTÃO 56 - A respeito do regime legal... A prescrição, depois da sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese... QUESTÃO 57 - Com relação ao concurso de delitos... O Código Penal Brasileiro adotou o sistema de aplicação de pena do cúmulo material para os concursos material e formal imperfeito... QUESTÃO 58 - Paula Rita convenceu sua mãe... Paula Rita praticou o crime de estelionato em detrimento de Maria Aparecida e pelo fato de ser sua filha adotiva, é isenta de pena. QUESTÃO 59 - Fundação Pública Federal... Inserção de dados falsos em sistema de informações. QUESTÃO 60 * - João da Silva, José da Silva e Maria da Silva são os acionistas... Crime de gestão fraudulenta de instituição financeira. QUESTÃO 61 - Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas do texto: Denunciação caluniosa, calúnia, denunciação caluniosa. QUESTÃO 62 - Arlete, em estado puerperal... Crime de infanticídio pois houve erro quanto a pessoa QUESTÃO 63 - Relativamente à legislação sobre lavagem de... Pratica crime de lavagem de dinheiro quem utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores... QUESTÃO 64 - João foi denunciado pela prática do crime de furto... Absolver o acusado QUESTÃO 65 - Ao final da audiência de instrução e julgamento... Anulação da sentença para que outra seja proferida em razão da violação do princípio da ampla defesa QUESTÃO 66 - Relativamente às regras sobre ação civil... Transitada em julgado a sentença penal condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu.... QUESTÃO 67 - Antonio Ribeiro foi denunciado... A decisão do juiz togado foi incorreta, pois violou o princípio do ne reformatio im pejus... QUESTÃO 68 - Em uma briga de bar... O ônus de provar a situação de legítima defesa era da defesa. No caso, como o juiz ficou em dúvida... QUESTÃO 69 - João foi denunciado por homicídio qualificado... Nos debates orais perante os jurados, o promotor de justiça não poderá sustentar a qualificadora de motivo fútil, mas a defesa poderá alegar a tese de estrito cumprimento do dever legal. QUESTÃO 70 - Em processo sujeito a rito ordinário.. O juiz só deve deferir a oitiva de testemunhas de defesa arroladas... QUESTÃO 71 - Considere a seguinte situação hipotética: a lei federal... Da uniformidade geográfica da tributação QUESTÃO 72 - De acordo com o Código Tributário Nacional... Ato não definitivamente julgado, quando a lei nova... QUESTÃO 73 - Semprônio dos Santos é proprietário... O IPTU, por ser área de expansão urbana, dotada de melhoramentos. QUESTÃO 74 * - O emprego da analogia, em matéria tributária, resultará na Impossibilidade de exigência de tributo não previsto em lei. QUESTÃO 75 - Caso determinado município ... Poderá ser disciplinada mediante decreto QUESTÃO 76 - Mauro Ricardo decidiu não pagar... Mauro somente se apresentou à receita após a notificação... QUESTÃO 77 - Pizza Aqui Ltda... Caso a Pizza Já prossiga na exploração da mesma atividade... QUESTÃO 78 - Em direito tributário cumpre à lei ordinária: Estabelecer a cominação ou dispensa QUESTÃO 79 - Delta Ltda. teve sua falência ... A fazenda respeitará a preferência do credor hipotecário... QUESTÃO 80 - A Cia. De limpeza do município... Fica obrigado a pagar todos os tributos... QUESTÃO 81 - Fábio, advogado com mais de dez anos de efetiva... O cancelamento da inscrição como advogado QUESTÃO 82 - Mauro, advogado com larga experiência... O advogado, no caso, deveria se limitar a.... QUESTÃO 83 - Renato, advogado em início de carreira... O acesso aos autos de inquérito é direito do advogado... QUESTÃO 84 - Joel é experiente advogado... Poderá usar a palavra... QUESTÃO 85 - Caio, advogado, inscrito na OAB-SP... A recusa nestes casos poderá ocorrer.. QUESTÃO 86 - Eduardo, advogado... Os honorário de sucumbência podem... QUESTÃO 87 - Dentre as sanções cabíveis... Exercício assíduo e proficiente... QUESTÃO 88 - João Vítor e Ana Beatriz... Nenhum ato poderá ser realizado... QUESTÃO 89 - Francisco, advogado, dirige-se, com seu cliente... O atraso que justifica a retirada do advogado... QUESTÃO 90 - Michel, Philippe e Lígia, ... O registro da sociedade de advogados... QUESTÃO 91 - Antonio e Joana casaram-se... Requerer a dissolução parcial da sociedade de modo a receber... QUESTÃO 92 - No que se refere a cessão de cotas... Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua cota, total ou parcialmente, a quem já seja sócio.... QUESTÃO 93 - Um contrato internacional entre um exportador... Extinguir o feito sem julgamento de mérito... QUESTÃO 94 - Jogador de futebol... Terá competência porque os danos... QUESTÃO 95 - Tendo como substrato legal... A morte dos adotante não restabelece... QUESTÃO 96 - Dentre os direitos de toda criança... O adotando não deve ter mais que 18 anos... QUESTÃO 97 - Diante das disposições estabelecidas... Os tipos penais ambientais... QUESTÃO 98 * - Considerando a repartição de competências... A exigência de apresentação.... Considerações do Prof. Frederico Amado sobre a questão 98: A letra B é verdadeira com base nos seguintes dispositivos: Artigo 10, §1º, da Resolução CONAMA 237/97 - § 1º - No procedimento de licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoriamente, a certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo e, quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos competentes. Artigo 30, VIII, da Constituição Federal: Art. 30. Compete aos Municípios: VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Logo, tendo em conta a competência municipal para planejar e controlar o uso do seu solo, parcelamento e ocupação, o CONAMA previu a necessidade de apresentação de certidão da Prefeitura no processo de licenciamento ambiental. A letra C contém a seguinte omissão: A competência legislativa ambiental dos municípios não está prevista no artigo 24, VI, da Constituição, pois este artigo apenas se refere à União, estados e Distrito Federal, e sim no artigo 30, I e II, da Constituição, pois aos mesmos competirá legislar sobre assuntos ambientais locais e suplementar a legilação federal/estadual no que couber. Apesar de o enunciado C não ter se referido ao artigo 30, da Constituição, crê-se que esta omissão não o torna falso. Por tudo isso, a questão 98 é passível de anulação, pois dois enunciados estão corretos. QUESTÃO 99 - Nas ações coletivas... Tratando-se de direitos difusos... QUESTÃO 100 - Sobre o tratamento da publicidade... É abusiva a publicidade de desrespeita... *Questões passíveis de recurso