OAB/FGV 2010.3 - Recurso para a questão 90 - Prova Branca

O professor Frederico Amado, de Direito Ambiental, elaborou uma minuta de recurso para a questão 90 da prova BRANCA. Os candidatos que fizeram outras provas só precisam encontrar a questão correspondente.

RAZÕES RECURSAIS ? QUESTÃO 90 ? DIREITO AMBIENTAL

A questão de número 90 versou sobre as unidades de conservação, reguladas na Lei 9985, promulgada no ano de 2000, e não de 2001, como consignou o seu enunciado que contém erro material neste ponto.

Foi considerada como a alternativa correta no gabarito preliminar a seguinte:

?B) As Áreas de Proteção Ambiental ? APA?s não precisam demarcar sua zona de amortecimento?.

Entretanto, entende-se que essa alternativa é falsa. É que as APA?s não possuirão zona de amortecimento em nenhuma hipótese. Logo, não há o que demarcar, sendo falso o enunciado.

De efeito, ao afirmar que ?não precisam demarcar a sua zona de amortecimento?, o examinador parte da premissa de que as APA?s possuirão zona de amortecimento, o que viola o artigo 25, da Lei 9.985/00:

?Art. 25. As unidades de conservação, exceto Área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural, devem possuir uma zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos?.

Assim, a letra B é falsa.

Por outro lado, entende-se que a letra C é verdadeira, que contém o seguinte enunciado:

?C) Tanto as unidades de conservação de proteção integral como as de uso sustentado devem elaborar plano de manejo, delimitando suas zonas de amortecimento?.

Deveras, a alternativa C está de acordo com o artigo 27, da Lei 9.985/00:

?Art. 27. As unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo.

§ 1o O Plano de Manejo deve abranger a área da unidade de conservação, sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos, incluindo medidas com o fim de promover sua integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas?.

Destarte, a alternativa C reproduziu a regra geral de que as unidades de conservação (de proteção integral e de uso sustentável) deverão ter zona de amortecimento abarcada no seu plano de manejo.

O fato de a APA e da RPPN, por exceção, não terem zona de amortecimento, não exclui a regra geral, razão pela qual a letra C é a correta.

ISTO POSTO, REQUER A ALTERAÇÃO NO GABARITO, CONSIDERANDO-SE A LETRA ?C? COMO A CORRETA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A ANULAÇÃO DESTA QUESTÃO DE NÚMERO 90.