OAB/DF cria sistema pioneiro de combate à publicidade irregular

Há uns 20 dias atrás escrevi aqui no Blog sobre a praga da propaganda irregular feita por advogados, feita em dissonância com as normas éticas da advocacia e como isto coloca em desvantagem os advogados que respeitam a lei e o Código de Ética.

A praga da propaganda irregular na advocacia e o peso de ser fiel ao Código de Ética da OAB

A constatação é simples: o Código de Ética impõe uma série de restrições quanto ao marketing profissional. Entretanto, como a fiscalização é precária e as punições são brandas, muios não se constrangem em divulgar seus serviços nos formatos quesão vedados, colocando-se assim em vantagem sobre os demais.

A equação "punição branda + falta de fiscalização" é verdadeiramente deletéria.

A OAB/DF resolveu então criar uma pioneira Coordenação de Redes Sociais  e Fiscalização de Publicidade, sob a presidência do advogado Fabrício da Mota Alves, especialista em Direito Digital.

Pioneira porque o trabalho da comissão será o de atuar na coleta de informações publicada nas redes sociais para atuar de forma proativa na identificação dos casos em que o marketing irregular ocorra, seja na rua ou na internet.

A ideia é aproveitar a capilaridade das redes, o contatos com grupos específicos, como o de advogados, para tomar ciência das irregularidades e, como consequência, ser feito o devido acionamento do TED - Tribunal de Ética e Disciplina - para que sejam tomadas as medidas cabíveis.

Confiram  a matéria publicada no informativo da OAB/DF: OAB/DF no combate à publicidade irregular

Para isto, a nova comissão conta com a conscientização dos advogados (muitos conectados às redes) para receber as denúncias. É a utilização da internet e da conectividade de forma inteligente para colher as informações e tomar as devidas providências.

O funcionamento da comissão será simples:

1 - As denúncias poderão ser enviadas para o e-mail propagandairregular@oabdf.com para a análise da comissão. Tanto violações tradicional, feitas por faixas, anúncios em jornais ou quaisquer outros meios físicos serão analisadas, como também violações cometidas no âmbito da internet, como sites, redes sociais, e-mails e aplicativos;

2 - A informações colhidas serão analisadas por uma Comissão de Admissibilidade, para análise;

3 - Constatada a violação, os casos serão encaminhados ao TED para a abertura dos respectivos processos éticos-disciplinares.

O Dr. Fabrício Mota pretende, por meio de sua comissão, publicar relatórios mensais sobre a atuação da Comissão, em especial para dar transparência ao processo fiscalizatório como também para mostrar à classe a efetiva atuação da entidade no combate ao marketing irregular. Evidentemente, os nomes dos advogados ou escritórios não serão divulgados em razão do sigilo imposto pela Lei aos processo em tramitação no TED.

O legal desta iniciativa, e com publicização mensal de suas atividades, é a de estimular os advogados a denunciarem os abusos como também o de coibir a cooptação indevida de clientela.

Isso é FUNDAMENTAL para os jovens advogados! São eles que mais sofrem com esse tipo de prática, pois estão em começo de carreira e, em regra, são muito ciosos na divulgação de sua atividade profissional. Estão com o Código de Ética mais "fresco" na cabeça em razão do Exame da OAB e impõem com mais rigor em si mesmos a disciplina legal do Estatuto e do Código de Ética.

O Secretário Geral Adjunto da OAB/DF, o Dr. Juliano Costa Couto gentilmente concedeu uma entrevista para o Blog e tratou desta questão, considerada prioritária dada a escalada de violações observada nos últimos meses:

1 - A propaganda irregular atinge, em especial, os jovens advogados. Qual o impacto esperado por pioneiro modelo de fiscalização implantado pela OAB/DF no mercado para os jovens advogados?

A grande proliferação e a dinâmica com que são produzidas e reproduzidas as propagandas irregulares dificultam o seu controle por parte da Ordem.

São faixas e panfletos, nem sempre com a indicação precisa do Advogado. Por vezes as propagandas estão vinculadas à empresa de fachada e Associações.

Por conta disso é foi criado um canal de comunicação especial para esse assunto, vinculado diretamente ao Tribunal de Ética e Disciplina.

As denúncias, com a devida comprovação, devem ser encaminhadas para o e-mail propagandairregular@oabdf.com e, assim que recebidas, com a identificação do profissional, serão encaminhadas para abertura do processo competente.

Com essa dinamização esperamos desencorajar a utilização desse artifício para a captação irregular de causas.

Não é incomum verificarmos placas de identificação de escritório, em especial nas fachadas de prédios, que não estão em conformidade com as regras da estatuto.

Nesse sentido, a Ordem tem também o intuito de fazer um trabalho educativo e colaborativo, esperando contar com o apoio e compreensão dos colegas.

A divulgação do trabalho do advogado deve sempre pautar-se pela moderação.

Um dos grandes e repetidos problemas vivenciados pela OAB é a identificação da atividade da advocacia exercida em conjunto com outra atividade profissional, o que é proibido.

Pretendemos priorizar o trâmite dos processos, em especial os que já possuem as provas necessárias para a condenação.

3 - Como você vê hoje a questão do marketing para a classe? A Ordem deveria flexibilizar mais as regras ou adotar uma postura mais conservadora, em especial considerando o advento da internet e das redes sociais?

4 - Como a OAB/DF pode contribuir, além das medidas fiscalizatórias, para auxiliar os advogados na prospecção ética do mercado?