OAB/RS suspende cautelarmente advogado pelo exercício ilegal da advocacia

?Nós sabemos como um processo trabalhista pode ser demorado, caro, e, acima de tudo, pouco efetivo. Sendo que, ao seu final, além de não receber nada, atualmente, o trabalhador pode vir a ser condenado ao pagamento de custas e honorários aos advogados da empresa?. Com base nessa publicidade, a empresa Accorda pretendia oferecer uma ?nova alternativa? para acordos trabalhistas sem a necessidade de um advogado ou de uma advogada.

A OAB/RS, através de sua Comissão de Fiscalização do Exercício Profissional, após recebida a denúncia e instaurada a investigação sobre o assunto, descobriu que o sócio-administrador da empresa é um advogado. Conforme regra do regulamento geral da OAB, em seu art 4º, a prática de atos privativos de advocacia por sociedades não inscritas na OAB constitui exercício ilegal da profissão.

Além disso, a referida empresa se valia de expressões persuasivas e exageradas, como, por exemplo ?você não precisa gastar com advogados? e ?você só põe a mão no bolso se o acordo sair?

Para o presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, é inarredável que a Ordem gaúcha tome uma atitude em relação ao caso, visto que o advogado administrador da empresa, cometeu violações aos preceitos do Código de Ética e Disciplina, do Regulamento Geral e do Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB, realizando manifesta propaganda enganosa e desleal com os demais advogados, incorrendo, portanto, nas infrações insculpidas no art. 34, II, III, IV e XXV da Lei 8.906/94.

?Os fatos noticiados são graves. O procedimento realizado pela Comissão de Fiscalização do Exercício Profissional comporta fartos elementos que tornam necessária a ação em defesa da classe. Por esse motivo, adotamos a medida cautelar em defesa da advocacia, a fim de que tal comportamento não seja reproduzido por outros profissionais, especialmente no momento de crise evidenciado?, asseverou Breier.

Foi determinada, portanto, a suspensão cautelar do advogado M.V.A.F.

Fonte: OAB/RS