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    OAB/RJ cumpre sua promessa e protocola denúncias contra Jair Bolsonaro na Câmara e na PGR

    Segunda, 25 de abril de 2016

    A OAB/RJ protocolou, nesta segunda-feira, dia 25, requerimento na Câmara dos Deputados e ofício na Procuradoria-Geral da República, denunciando o deputado Jair Bolsonaro por quebra de decoro parlamentar e apologia à tortura pela "homenagem" ao coronel Brilhante Ustra, o primeiro militar reconhecido pela Justiça brasileira como torturador, feita por Bolsonaro no voto pelo impeachment da presidente Dilma Rousseff, no dia 17.

    Na representação, de 24 páginas, encaminhada ao Conselho de Ética da Câmara, a entidade pede a cassação do deputado federal. ?Diante das diversas violações à Constituição brasileira, ao Regimento Interno da Câmara e do Código de Ética parlamentar, não cabe dessa Casa do Povo outra postura senão a cassação do mandato do representado, uma vez que sua presença macula e desrespeita o parlamento brasileiro?, diz o documento.

    Classificando a declaração como um ?ato abominável?, o ofício encaminhado ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, denuncia criminalmente o deputado por apologia à tortura, e pede providências do Ministério Público. ?Além de configurar quebra de decoro parlamentar, configura também ilícito penal, uma vez que é apologia ao crime e a criminoso, no caso, um dos maiores torturadores já conhecidos do período militar, que foi declarado como tal pela Justiça brasileira?.
    Desde a sessão do dia 17, o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, condenou duramente as declarações. "Houve apologia a uma figura que cometeu tortura e também desrespeito à imagem da própria presidente. Além de uma falta ética, que deve ser apreciada pelo Conselho de Ética da Câmara, é preciso que se julgue também o crime de ódio", criticou Felipe.
    Fonte: OAB/RJ
    A fala de Jair Bolsonaro é, sem a menor sombra de dúvida, contra majoritária, ou seja, vai contra o sentimetno de parcela significativa da população. E é EXATAMENTE por isso que existe a proteção constitucional ao direito de opinião. Vejamos o que diz o caput do art. 53 da CF:

    Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

    Essa é uma garantia importantíssima para a própria existência do dissenso, raiz da democracia. Sinceramente, a OAB/RJ deveria repudiar sim a fala do parlamentar, mas não processá-lo. Não que eu simpatize com Bolsonaro - não simpatizo - mas não é porque estamos vivendo um clima de polarização política e social que devemos radicalizar nas ações. E, sejamos sinceros, se as palavras de Bolsonaro magoaram desta forma, a cusparada de Jean Willis também foi aviltante. Esse tipo de parcialidade não pode ocorrer dentro de uma seccional da OAB. Hoje uma cusparada, amanhã um tapa e depois, quem sabe, algo pior.

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