publicado em 12/07/2019 às 09h27
OAB enfurecida com PEC do Governo que limita conselhos de classe

A jornalista Mônica Bergamo publicou hoje em seu blog a informação de que o presidente do CFOAB, Felipe Santa Cruz, estaria enfurecido com uma PEC apresentada pelo Governo que limita a atuação dos conselhos de classe e retira a obrigatoriedade de inscrição nestes.

Segundo a colunista, o presidente da OAB teria procurado o Ministério da Economia para avisar que abrirá uma batalha sem tréguas contra a ideia.

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A Ordem crê que a PEC visa enfraquecer a Ordem e permitiria também a invasão de bancas estrangeiras no país.

A proposta foi enviada na terça-feira (9) aos parlamentares e assinada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.

De acordo com o texto, os profissionais não precisam integrar os conselhos sem que a ausência de uma regulação específica gere risco de dano concreto à vida, à saúde, à segurança ou à ordem social. Não é especificado a quais casos a flexibilização se aplica.

Contudo, já foi definido pelo STF, no julgamento da constitucionalidade do Exame de Ordem, em 2011, que a profissão de advogado envolve risco social. Entendo que a PEC, tal como apresentada, não atingiria o Exame de Ordem. Contudo, eventuais emendas poderiam mudar o sentido da redação e a própria redação, evidentemente, poderia ser alvo de interpretações.

A discussão sobre a constitucionalidade do Exame de Ordem poderia surgir novamente.

O texto também limita a atuação das entidades ao determinar que a discussão sobre os conselhos não deve criar obstáculos ao desenvolvimento econômico e social do país.

Essa redação é verdadeiramente problemática para a OAB, pois ela tem o potencial de derrubar toda a parte de publicidade do Código de Ética e Disciplina da Ordem

Confiram o texto da PEC:

A discussão, evidentemente, será grande. Acredito que todos os Conselhos de Classe irão se unir contra essa PEC.

Sua interpretação, caso seja aprovada, fará surgir novamente debates sobre a própria legitimidade do Exame de Ordem, pois esse tipo de tese poderá prosperar caso a PEC venha a ganhar vida no mundo jurídico.

Em princípio, por sua redação, não vejo impacto no Exame de Ordem, mas não poderia afirmar isso com certeza absoluta.

Vamos ver como a OAB vai reagir.



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