OAB e MEC assinarão nesta sexta-feira acordo com novas regras para o ensino jurídico

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, e o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, vão assinar às 10h desta sexta-feira (22), na sede do Ministério, acordo de cooperação para a elaboração de uma nova política regulatória para o ensino jurídico no País. A nova política instituirá regras para a criação e funcionamento de cursos de graduação e pós-graduação em Direito. Pelo acordo, a OAB e o Ministério da Educação (MEC) irão definir, por exemplo, os aspectos que vão integrar a base da análise de pedidos de abertura de novas vagas, como campo de prática, necessidade social, qualidade de ensino, entre outros.

Além disso, devem ser criados os procedimentos de monitoramento permanente das faculdades e anunciadas mudanças no caráter dos pareceres da OAB quanto à criação de cursos de Direito. Atualmente, a Comissão Nacional de Educação Jurídica do Conselho Federal da OAB opina previamente nos processos de criação, reconhecimento ou credenciamento de cursos de Direito junto ao Ministério da Educação. No entanto, esses pareceres, apesar de sua previsão legal, têm caráter meramente opinativo.

O entendimento quanto ao acordo de cooperação a ser celebrado nesta sexta-feira com as bases da nova política de regulação do ensino jurídico foi definido em reunião no Ministério dia 19 de fevereiro entre o ministro e Marcus Vinicius.

Fonte: OAB

Vamos ver então como funcionará esse acordo entre a OAb e o MEC. A parte mais relevante dele está no parecer que a Ordem dá quando novos cursos serão aberto.

A matéria não diz, mas se o parecer passar a ser vinculativo, o lobby do empresariado da educação vai chiar e muito. Mais de 90% dos pareceres são contrários à criação de novos cursos.

Aparentemente o MEC está mais sensível aos reclames da OAB e com o quadro de saturação no número de IES jurídicas no país.

Amanhã vamos ver os termos do acordoe se ele poderá produzir efeitos práticos ou não.