OAB continua sua luta para acabar com os cursos de técnico jurídico

O Comitê Nacional de Políticas de Educação Profissional e Tecnológica (Conpep) decidiu encaminhar para apreciação do Conselho Nacional de Educação a retirada dos cursos de serviços jurídicos do catálogo nacional de cursos técnicos.

No último dia 7 de abril, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, esteve com o secretário de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação, Marcelo Machado Feres, para requerer que o MEC excluísse do catálogo nacional de cursos técnicos os cursos de serviços jurídicos.

A decisão foi tomada em reunião realizada na tarde desta quinta-feira, na sede do Ministério da Educação, ocasião em que o conselheiro federal por Goiás e presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica, Marisvaldo Cortez, afirmou ?trouxemos algumas preocupações do Conselho Federal da Ordem e da Comissão Nacional de Educação Jurídica no sentido de demonstrar para o próprio Ministério da Educação a incoerência em criar um curso técnico jurídico que substitui inclusive profissões que existem hoje no Catálogo Brasileiro de Ofícios.  O que gera uma situação que não cria expectativa de emprego de imediato. Ou seja, é uma posição que a Ordem veementemente é contrária e o Conpep hoje decidiu encaminhar esse estudo mais alongado e possivelmente suspender as próximas ofertas desse tipo de curso?, disse Cortez ao final da reunião.

O dirigente considerou a decisão do Conpep um bom começo. ?É um primeiro passo e a seguir vamos ao Conselho Nacional de Educação, mas já há um alerta. Essa nossa defesa demonstra uma preocupação nossa com esse tipo de atividade que acaba sendo, através de suas matrizes curriculares, quase que própria do advogado?, afirmou o presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica.

Lamachia lembrou que a Ordem já havia se manifestado por meio de ofícios ao ministro Aloizio Mercadante pedindo a retirada dos cursos do catálogo. ?Na ocasião o ministro garantiu que a oferta seria suspensa. No último dia 1º de abril, imaginem quão grande foi nossa surpresa ao constatar que o curso continua sendo oferecido. Entendemos que na oferta há um ferimento à Lei Federal 8.906 de 1994, o Estatuto da Advocacia?, declarou o presidente nacional da OAB.

Fonte: CFOAB

É árdua a vida da OAB.

Log após a OAB apresentar o pedido de impeachment da presidente Dilma, foi aberta uma guerra entre o MEC e o Conselho Federal da OAB. O colunista Lauro Jardim havia anunciado, em primeira mão, que o MEC havia voltado atrás em sua decisão de fechar o curso de Técnico em Serviços Jurídicos, ministrado no âmbito do Pronatec:

Lauro Jardim - MEC volta atrás e mantém curso de técnico judiciário, que desagrada OAB

A decisão de fechar esse curso havia sido tomada em 30 de janeiro deste ano, a pedido da própria OAB. Entretanto, hoje, surge exatamente essa notícia de que o MEC voltou atrás.

No dia em que a Ordem apresentou o pedido de impeachment, vários parlamentares governistas procuraram Eduardo Cunha pedindo para ele botar em pauta a votação do projeto que pretende acabar com o Exame de Ordem. Cunha recusou porque não queria ser usado como marionete pelos parlamentares e nem fazer parecer que sua ação era motivada por vingança.

Inexiste qualquer regulamentação para embasar a existência de curso de técnico jurídico. Formação jurídica é tão somente aquela ofertada nas faculdades de Direito, tal como a regulamentação do setor elencada no próprio site do Conselho Federal:

Regulamentação do Ensino Jurídico - CFOAB