Terça, 31 de julho de 2012
Ontem o secretário-geral da OAB, Dr. Marcus Vinícius Furtado Coelho, publicou um artigo no site da entidade defendendo a Ordem e falando de seu papel institucional. Não é necessário ler com calma para ver que a Ordem não vai negociar os pontos por ela julgados importantes, ou melhor dizendo, que ela vai luta para manter seu status quo.
Falando nisso, na próxima semana os parlamentares contrários ao Exame (ou contrários à Ordem, como queiram) tentarão dar urgência ao projeto de lei que visa acabar com a prova, e, de lambuja, tentarão também emplacar uma CPI contra a OAB - Exame de Ordem sob risco: Câmara mobiliza-se para confrontar a OAB.
É, para todos os efeitos, uma tentativa ousada, e estão conseguindo fazer um bom barulho com essa iniciativa. Andei conversando aqui e ali e, talvez, o PL não emplaque, mas a CPI sim.
Já imaginaram?
Eu não sei o que seria investigado exatamente, mas a simples criação desta CPI repercutiria negativamente na imagem da Ordem. Com o passar do tempo e com a presumida falta do que investigar ela cairia na obscuridade.
Realmente não sei o que querem investigar.
Em breve saberemos.
Confiram o artigo:
O Congresso Nacional e os projetos da Advocacia
O artigo "O Congresso Nacional e os projetos da Advocacia", abaixo, é de autoria do secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Coêlho.
"A advocacia brasileira sempre se postou em defesa da democracia, opondo-se às medidas de exceção que fecharam ou diminuíram a importância do Congresso Nacional, em diversos momentos da história do país, notadamente durante o Estado Novo e o regime militar instituído pelo golpe de 64. Essa constatação histórica é suficiente a demonstrar que a Ordem dos Advogados do Brasil possui firme a crença na essencialidade do parlamento.
Todos os regimes autoritários desrespeitam as prerrogativas dos parlamentos. A pluralidade de pensamento e o debate divergente não são compatíveis com a imposição de ideias e ações efetuada pelos regimes de força. O Congresso Nacional é, em princípio, a casa da democracia. O parlamento possui a função de, em nome da sociedade, editar as regras que irão normatizar a vida de todos. No regime de democracia representativa, o poder popular é exercido pelos representantes periodicamente eleitos. Admitir a relevância do parlamento significa, em essência, respeitar a própria soberania popular.
Os principais projetos da advocacia tiveram excelente acolhida pelo Congresso, no que são exemplos o tratamento relevante atribuído ao advogado e à OAB na Constituição Federal, a aprovação do Estatuto da Advocacia e da OAB, a instituição da inviolabilidade dos escritórios de advocacia e a unânime aprovação da lei da ficha limpa, que é uma conquista da OAB para a sociedade brasileira e para a melhoria da própria atividade política.
A atual gestão da OAB, liderada com eficiência e dedicação pelo presidente Ophir Cavalcante, além do êxito em relação à lei da ficha limpa, também obteve a manutenção, na CCJ do Senado Federal, do exame de ordem. Haverá de conseguir, na Câmara dos Deputados, a manutenção do exame de ordem, a garantia da independência da OAB perante os poderes públicos e a forma de eleição congressual dos dirigentes da Ordem, conforme o posicionamento do Plenário do Conselho Federal e do Colégio de Presidentes de Seccionais da entidade. Essas vitórias já alcançadas e as que virão são resultado do trabalho firme dos dirigentes da entidade, notadamente dos Conselheiros Federais e dos Presidentes de seccionais, articulados pela Comissão de Acompanhamento legislativo, instituída durante a gestão do ex- Presidente Cezar Brito, e tão bem conduzida, na atual gestão, pelo Conselheiro Pedro Henrique, do valoroso Estado de Pernambuco, celeiro de grandes juristas e notáveis políticos.
A criminalização da violação das prerrogativas dos advogados, em tramitação no Senado Federal, haverá de ser aprovada, com o aumento da pena de abuso de poder para quem desrespeitar o exercício da profissão e atribuído legitimidade para a OAB propor representação criminal contra autoridades que não compreendem a indispensabilidade do advogado ao devido processo legal e, por conseguinte, à prevalência do Estado de Direito. Advogado forte significa cidadão valorizado.
Defeitos, falhas e malfeitos existem em todas as instituições, públicas e privadas, inclusive no Congresso Nacional. Devem ser apurados e punidos dentro de um devido processo legal. A existência deles, no entanto, não pode implicar a criminalização da atividade política. Sem a política, inexiste a democracia, sobressai o regime de força, prevalece o autoritarismo. As pessoas de bem devem ser estimuladas a ingressar nessa relevante atividade de representação popular.
Diálogo e independência, esse deve ser o dístico a orientar a relação da OAB com o Congresso Nacional. Diálogo para participar, com sugestões técnicas, da construção dos principais projetos legislativos, influindo, de modo positivo, para a qualificação das normas que regem a todos. Independência para apresentar as críticas necessárias para não permitir que malfeitos individuais de parlamentar contaminem a instituição.
A luta da OAB em defesa do Congresso Nacional, ao longo da história do país, não foi em vão. O parlamento é o esteio da democracia brasileira. Suas falhas devem ser corrigidas, mas a relevância da instituição há ser mantida. Permanecendo com a relação de diálogo e independência, a OAB manterá a postura de contribuir para a qualificação do parlamento e alcançará importantes vitórias em favor das prerrogativas do advogado que são, em realidade, prerrogativas do cidadão que necessita de defesa de seus direitos contra injustiças".
Fonte: OAB