O que pensar dos cursos para "técnicos em serviços jurídicos"?

 

Recebi de um leitor a notícia abaixo, da OAB/ES, sobre medidas da seccional contra cursos para "técnicos em serviços jurídicos".

Confiram:

A Ordem dos Advogados do Brasil ? Seção Espírito Santo (OAB-ES), por meio da Comissão de Ensino Jurídico, vai oficiar várias empresas que disponibilizam cursos técnicos jurídicos, com objetivo de verificar a grade de extensão curricular. Segundo o presidente da Comissão, Paulo Henrique Cunha da Silva, os membros receberam denúncias de irregularidades contra o exercício da advocacia.

?Diferente do que está sendo divulgado em massa, esse tipo de curso não pode formar assessor ou consultor jurídico. Estas atividades são privativas do advogado. Em muitos casos, os divulgadores prometem atuação em cartório e escritório de advocacia, mas as funções não condizem com o estudo ofertado?, explicou Paulo Henrique Cunha.

O presidente da Comissão ressalta: ?Se houver indício de irregularidade quanto ao exercício profissional, as medidas cabíveis serão adotadas, encaminhando a pauta às autoridades competentes. O curso possui grande responsabilidade diante do aluno. Ele pode estar induzindo o aluno à prática de um crime.?

A expectativa é de que os ofícios sejam encaminhados aos cursos na próxima semana.

Fonte: OAB/ES

Aparentemente a OAB/ES terá um TRABALHÃO pela frente, pois o que não falta na internet são cursos para "técnicos jurídicos". Aliás, no próprio site do Pronatec -  que é do MEC - existe a previsão do curso para "técnico em serviços jurídicos":

 

Fonte: Pronatec

Afora isto, há uma profusão de cursos técnicos sendo ofertados na internet, tal como pode ser constatado no link abaixo:

Busca no google de cursos para técnicos jurídicos.

Eu simplesmente desconheço qualquer regulamentação para um curso de técnico jurídico. Para mim, formação jurídica só aquela ofertada nas faculdades de Direito, tal como a regulamentação do setor elencada no próprio site do Conselho Federal:

Regulamentação do Ensino Jurídico - CFOAB

Acho que a Ordem deveria ficar de olho neste "mercado", até para evitar, como a seccional do Espírito Santo está tentando, a prática irregular da profissão.

Aliás, é de se perguntar qual seria o mercado para estes técnicos, pois o mercado para os advogados não anda nada fácil, inclusive com a oferta até de um salário mínimo para jovens advogados:

32,9% dos advogados estão insatisfeitos com renda na área jurídica

"Contrata-se Advogado. Remuneração: um salário mínimo"

Governo de Sergipe abre concurso para advogado e oferece salário de FOME!

O fundo do poço: a realidade de um mercado em que um advogado recebe R$ 20,00 para fazer uma audiência

Vou tentar descobrir qual é a regulamentação destes cursos, mas, sinceramente, acho que não existe.